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  RESOLUÇÃO 426/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 7/2022
Nº do Processo:   27961
Ano do Processo:   2022

Temas

LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaInciso XII do Art. 33; Inciso IV do Art. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.301/2024 05/07/2024Mencionaartigo 11
PORTARIA3.299/2024 05/07/2024Mencionaartigo 11
PORTARIA3.249/2024 11/06/2024MencionaArt. 11
PORTARIA3.247/2024 11/06/2024MencionaArt. 11
PORTARIA3.241/2024 06/06/2024Mencionaartigo 11
PORTARIA3.235/2024 03/06/2024MencionaArt. 11
PORTARIA3.230/2024 22/05/2024MencionaArt. 4º; Art. 5º; Paragrafo Único do Art. 9º; Art. 10; Art. 14;
PORTARIA3.220/2024 09/05/2024Mencionaartigo 11
PORTARIA3.219/2024 09/05/2024Mencionaartigo 11
PORTARIA3.212/2024 06/05/2024Mencionaartigo 11
PORTARIA3.210/2024 02/05/2024Mencionaart. 5º; parágrafo único do art. 9º; art. 14; artigo 4º
PORTARIA3.206/2024 23/04/2024Mencionaartigo 11
PORTARIA3.192/2024 09/04/2024Mencionaartigo 17 e 18
PORTARIA3.177/2024 12/03/2024Mencionaart. 11
PORTARIA3.159/2024 15/02/2024Mencionaart. 11
PORTARIA3.156/2024 02/02/2024Mencionaartigos 11 e 30
PORTARIA3.142/2024 30/01/2024Mencionaartigos 11 e 30
PORTARIA3.138/2024 12/01/2024Menciona
PORTARIA3.137/2024 12/01/2024Menciona
PORTARIA2.976/2023 15/09/2023Mencionaartigo 4º ; art. 5º, no parágrafo único do art. 9º, no art. 14 e no art. 14-A ; art. 10 ;
LEI ORDINÁRIA3.746/2023 24/07/2023Menciona
PORTARIA2.863/2023 24/03/2023Menciona

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