Ementa: FACULTA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) NAS CONTRATAÇÕES OCORRIDAS NO ÀMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES COM BASE NO ARTIGO 75, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DEVENDO SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NOS AUTOS DE CADA PROCEDIMENTO A DISPENSA DO MESMO.