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  PORTARIA 3.137/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE COMPRAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO426/2023 28/02/2023Menciona
PORTARIA2.793/2023 10/01/2023Revoga Totalmente
RESOLUÇÃO346/2005 18/11/2005Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.191/2024 05/04/2024Incluiinciso VIII ao Art. 3º
PORTARIA3.191/2024 05/04/2024Alteraart. 3º

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