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  PORTARIA 3.606/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNAR SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS E GESTOR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025 E PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO SOB O Nº 31.558/2024, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FUTURA VIAGENS TURISMO LTDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO426/2023 28/02/2023Mencionaart. 11
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.650/2025 07/03/2025AlteraArt. 1º

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