Data de apresentação 26/12/2022 11:29:00
 N° Processo 27961/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 46930
 Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante RESOLUÇÃO 426/2023