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  PORTARIA 3.220/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS E GESTOR DE contrato advindo do TERMO DE REFERêNCIA (TR) Nº 24/2024 e Processo Administrativo nº 30.522/2024, referente à contratação de empresa para LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PASSEIO PARA CÂMARA Municipal de Nova Venécia – ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO426/2023 28/02/2023Mencionaartigo 11
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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