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  PORTARIA 3.156/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES/FISCAIS DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO426/2023 28/02/2023Mencionaartigos 11 e 30
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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