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  PORTARIA 3.280/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 3.156, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS E GESTOR DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39
PORTARIA3.156/2024 02/02/2024AlteraArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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