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Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada expressamente

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 08/01/2009

Origem

Poder Executivo

Anexos

Descrição:
Adin nº 5004850-13.2023.8.08.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.772/2023	04/12/2023	Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA	3.735/2023	30/06/2023	Altera	Anexo IV
LEI ORDINÁRIA	3.713/2023	18/04/2023	Altera	Anexo II
LEI ORDINÁRIA	3.709/2023	18/04/2023	Altera	Anexo IV
LEI ORDINÁRIA	3.708/2023	18/04/2023	Altera	Anexo I, II e III
LEI ORDINÁRIA	3.707/2023	18/04/2023	Menciona
LEI ORDINÁRIA	3.704/2023	31/03/2023	Altera	Anexo III
LEI ORDINÁRIA	3.670/2022	16/09/2022	Revoga	inciso II do Art. 8º
LEI ORDINÁRIA	3.661/2022	02/08/2022	Altera
LEI ORDINÁRIA	3.647/2022	04/05/2022	Altera	Anexo III e IV
LEI ORDINÁRIA	3.634/2022	12/01/2022	Altera	Anexo IV
LEI ORDINÁRIA	3.633/2022	12/01/2022	Altera	anexos I, II e III
LEI ORDINÁRIA	3.632/2022	12/01/2022	Menciona
LEI ORDINÁRIA	3.623/2021	16/11/2021	Altera	Anexo IV
LEI ORDINÁRIA	3.525/2019	18/07/2019	Altera	Anexos I, II e III
LEI ORDINÁRIA	3.523/2019	18/07/2019	Altera	Anexo IV
LEI ORDINÁRIA	3.480/2018	24/10/2018	Altera	Anexo IV
LEI ORDINÁRIA	3.465/2018	02/08/2018	Altera	Anexos I, II, III
LEI ORDINÁRIA	3.436/2017	30/11/2017	Altera	inciso V do § 2º do art. 3º; § 3º do art. 4º; inciso II do art. 8º
LEI ORDINÁRIA	3.406/2017	01/08/2017	Altera	Art. 1º; Art. 5º ; inciso II do art. 8º; Anexo IV
LEI ORDINÁRIA	3.406/2017	01/08/2017	Inclui	inciso VIII ao art. 2º ; inciso V ao § 2º do art. 3º; § 3º ao Art. 4º
LEI ORDINÁRIA	3.272/2014	26/05/2014	Altera	ANEVO IV
LEI ORDINÁRIA	3.213/2013	28/05/2013	Menciona
LEI ORDINÁRIA	3.212/2013	28/05/2013	Menciona
LEI ORDINÁRIA	3.178/2012	29/06/2012	Altera	Anexos I, II, III e IV
LEI ORDINÁRIA	3.140/2011	30/12/2011	Altera	ANEXO I
PORTARIA	2.440/2021	15/10/2021	Menciona	anexo IV
PORTARIA	2.167/2019	09/07/2019	Menciona	Anexo IV
PORTARIA	2.166/2019	08/07/2019	Menciona	Anexos I, II e III
PORTARIA	2.165/2019	08/07/2019	Menciona	Anexo IV
PORTARIA	2.023/2018	28/09/2018	Menciona	Anexo IV
PORTARIA	1.985/2018	16/07/2018	Menciona	Contratação Temporária

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