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  LEI ORDINÁRIA 3.272/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2014
Nº do Processo:   103
Ano do Processo:   2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.248/2013 24/12/2013MencionaORÇAMENTO 2014
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009AlteraANEVO IV

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