Data de apresentação 02/05/2014 00:00:00
 N° Processo 103/2014
 N° Protocolo 27/2014
 ID 2063
 Ementa

ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2.868, DE 08 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3272/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação