Autor: Mario Sergio Lubiana  
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Projeto de Lei Ordinária n° 39/2019
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 24062/2019 Protocolo N°: ID: 4453 Data: 20/08/2019 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação
Autor(es) da Proposição: Mario Sergio Lubiana
Projeto de Lei Ordinária n° 38/2019
INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
Processo N°: 24061/2019 Protocolo N°: ID: 4451 Data: 20/08/2019 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação
Autor(es) da Proposição: Mario Sergio Lubiana
Projeto de Lei Ordinária n° 37/2019
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 24060/2019 Protocolo N°: ID: 4450 Data: 20/08/2019 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação
Autor(es) da Proposição: Mario Sergio Lubiana
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