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  LEI ORDINÁRIA 3.248/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Venécia para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 96/2013
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.240/2013 17/10/2013MencionaPPA 2014/2017
LEI ORDINÁRIA3.221/2013 28/06/2013MencionaLDO 2014
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 109

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.334/2015 06/08/2015MencionaORÇAMENTO 2014
LEI ORDINÁRIA3.333/2015 06/08/2015MencionaORÇAMENTO 2014
LEI ORDINÁRIA3.297/2014 07/11/2014MencionaART. 4º
LEI ORDINÁRIA3.292/2014 17/10/2014MencionaORÇAMENTO 2014
LEI ORDINÁRIA3.290/2014 29/09/2014MencionaORÇAMENTO 2014
LEI ORDINÁRIA3.278/2014 15/07/2014MencionaORÇAMENTO 2014
LEI ORDINÁRIA3.276/2014 25/06/2014AlteraALTERA CODIGOS
LEI ORDINÁRIA3.272/2014 26/05/2014MencionaORÇAMENTO 2014
LEI ORDINÁRIA3.271/2014 26/05/2014MencionaORÇAMENTO 2014
LEI ORDINÁRIA3.263/2014 30/04/2014MencionaORÇAMENTO 2014
LEI ORDINÁRIA3.240/2013 17/10/2013MencionaORÇAMENTO 2014

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