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  LEI ORDINÁRIA 3.240/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014-2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.248/2013 24/12/2013MencionaORÇAMENTO 2014

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.412/2017 28/06/2017Mencionaartigo 4º, parágrafo único do Plano Plurianual 2014/2017
LEI ORDINÁRIA3.391/2016 23/12/2016MencionaPPA 2014/2017
LEI ORDINÁRIA3.389/2016 12/12/2016MencionaART. 2º
LEI ORDINÁRIA3.351/2016 04/01/2016MencionaPPA 2014/2017
LEI ORDINÁRIA3.350/2016 04/01/2016MencionaPPA 2014/2017
LEI ORDINÁRIA3.301/2014 11/12/2014MencionaPPA 2014/2017
LEI ORDINÁRIA3.275/2014 25/06/2014MencionaPPA 2014/2017
LEI ORDINÁRIA3.248/2013 24/12/2013MencionaPPA 2014/2017
LEI ORDINÁRIA3.247/2013 13/12/2013AlteraANEXOS I, II E III
LEI ORDINÁRIA3.221/2013 28/06/2013MencionaPPA 2014/2017

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