Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB 40% A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE LAR DE ABIGAIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 22/2014
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.248/2013 24/12/2013MencionaORÇAMENTO 2014

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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