Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIOS DOS PROFESSORES E TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2014
Nº do Processo:   16722
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.248/2013 24/12/2013MencionaORÇAMENTO 2014

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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