O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar em 11,65% (onze inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) os vencimentos dos professores e técnicos pedagógicos, ativos, inativos e pensionistas, recebido no ano de 2014, correspondendo à diferença entre o piso salarial nacional e o pago pela municipalidade, no referido exercício, totalizando R$ 451.982,04 (quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), já incluídos os encargos decorrentes.
Art. 2º As despesas previstas no art. 1º desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ora relacionadas:
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Órgão: |
060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: |
002 - Ensino Fundamental |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
361 - Ensino Fundamental |
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Programa: |
0062 - Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade: |
2.099 - Manutenção do Magistério do Ensino Fundamental |
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Elemento de despesa: |
31900400000 - Contratação por tempo determinado |
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Ficha: |
124 |
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Valor: |
R$ 117.338,49 |
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Elemento de despesa: |
31901100000 - Vencimento e vantagens fixas - pessoal civil |
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Ficha: |
125 |
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Valor: |
R$ 136.150,00 |
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Elemento de despesa: |
31901300000 - Obrigações patronais |
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Ficha: |
126 |
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Valor: |
R$ 56.527,91 |
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Fonte: |
11030000 - FUNDEB - Pagamento dos profissionais do magistério (60%) |
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ÓRGÃO: |
060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: |
003 - Educação Infantil Municipal |
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Função |
12 - Educação |
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Subfunção: |
365 - Educação Infantil |
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Programa: |
0063 - Educação Infantil Municipal |
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Projeto/Atividade: |
2.1090 - Manutenção do Magistério de Educação Infantil |
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Elemento de despesa: |
31900400000 - Contratação por tempo determinado |
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Ficha: |
160 |
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Valor: |
R$ 31.706,84 |
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Elemento de despesa: |
31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Ficha: |
161 |
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Valor: |
R$ 84.373,00 |
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Elemento de despesa: |
31901300000 - Obrigações patronais |
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Ficha: |
162 |
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Valor: |
R$ 25.885,80 |
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Valor total |
R$ 451.982,04 |
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Fonte de recurso: |
11030000 - FUNDEB - Pagamento dos profissionais do magistério (60%) |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.