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  LEI ORDINÁRIA 3.633/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.025/1994, ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 2.868/2009, ANEXO III E IV DA LEI Nº 3.195/2013, ANEXO II DA LEI Nº 3.421/2017, ART. 1º DA LEI 3.005/2010, ART. 2º DA LEI Nº 3.446/2017 E ANEXO II DA LEI Nº 2.869/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2022
Nº do Processo:   26508
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.630/2021 17/12/2021Mencionaorçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44; art. 66, inciso X;
LEI ORDINÁRIA3.446/2017 27/12/2017Alteraart. 2º
LEI ORDINÁRIA3.421/2017 28/09/2017AlteraAnexo II
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013AlteraAnexo IV; Anexo III;
LEI ORDINÁRIA3.005/2010 19/02/2010Alteraart. 1º
LEI ORDINÁRIA2.869/2009 08/01/2009AlteraAnexo II
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009Alteraanexos I, II e III
LEI ORDINÁRIA2.025/1994 20/12/1994AlteraAnexo II – Administrativo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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