ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.025/1994, ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 2.868/2009, ANEXO III E IV DA LEI Nº 3.195/2013, ANEXO II DA LEI Nº 3.421/2017, ART. 1º DA LEI 3.005/2010, ART. 2º DA LEI Nº 3.446/2017 E ANEXO II DA LEI Nº 2.869/2009.
Andre Wiler Silva Fagundes
Aprovado
Poder Executivo
IMPACTO FINANCEIROOFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOEMENDA MODIFICATIVA Nº 1REQUERIMENTO: URGÊNCIA ESPECIALBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQUERIMENTOBOLETIM DE VOTAÇÃOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIS
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