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  LEI ORDINÁRIA 3.195/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.795/2024 04/04/2024AlteraAnexo IV - Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Procuradoria Geral ; Anexo V - Descrição dos Cargos do Quadro Efetivo de Pessoal da Procuradoria Geral
LEI ORDINÁRIA3.719/2023 10/05/2023AlteraAnexo I e anexo III
LEI ORDINÁRIA3.708/2023 18/04/2023AlteraAnexo III
LEI ORDINÁRIA3.707/2023 18/04/2023Menciona
LEI ORDINÁRIA3.661/2022 02/08/2022Altera
LEI ORDINÁRIA3.633/2022 12/01/2022AlteraAnexo IV; Anexo III;
LEI ORDINÁRIA3.632/2022 12/01/2022Menciona
LEI ORDINÁRIA3.552/2020 11/05/2020AlteraArt. 3º e seus incisos , Art. 9º e seus parágrafos e Art. 10 e seus incisos
LEI ORDINÁRIA3.552/2020 11/05/2020MencionaCapitulo II
LEI ORDINÁRIA3.552/2020 11/05/2020IncluiSeção IV eos Art. 12-A e seus incisos , Art. 12-B e seus incisos, Art.12-C e seus incisos , Art. 12-D e seus incisos , Art.12-E e seus incisos; Art.12-F e seus incisos
LEI ORDINÁRIA3.552/2020 11/05/2020RevogaArt. 17 e o parágrafo único
LEI ORDINÁRIA3.525/2019 18/07/2019AlteraAnexo IV
LEI ORDINÁRIA3.465/2018 02/08/2018AlteraAnexo IV
PORTARIA2.241/2020 14/04/2020Menciona
PORTARIA2.166/2019 08/07/2019MencionaAnexo IV
PORTARIA1.985/2018 16/07/2018MencionaProcuradoria Geral

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