LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 30/01/2013

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORGÂNICA	01/1990	05/04/1990	Menciona	Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.795/2024	04/04/2024	Altera	Anexo IV - Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Procuradoria Geral ; Anexo V - Descrição dos Cargos do Quadro Efetivo de Pessoal da Procuradoria Geral
LEI ORDINÁRIA	3.719/2023	10/05/2023	Altera	Anexo I e anexo III
LEI ORDINÁRIA	3.708/2023	18/04/2023	Altera	Anexo III
LEI ORDINÁRIA	3.707/2023	18/04/2023	Menciona
LEI ORDINÁRIA	3.661/2022	02/08/2022	Altera
LEI ORDINÁRIA	3.633/2022	12/01/2022	Altera	Anexo IV; Anexo III;
LEI ORDINÁRIA	3.632/2022	12/01/2022	Menciona
LEI ORDINÁRIA	3.552/2020	11/05/2020	Altera	Art. 3º e seus incisos , Art. 9º e seus parágrafos e Art. 10 e seus incisos
LEI ORDINÁRIA	3.552/2020	11/05/2020	Menciona	Capitulo II
LEI ORDINÁRIA	3.552/2020	11/05/2020	Inclui	Seção IV eos Art. 12-A e seus incisos , Art. 12-B e seus incisos, Art.12-C e seus incisos , Art. 12-D e seus incisos , Art.12-E e seus incisos; Art.12-F e seus incisos
LEI ORDINÁRIA	3.552/2020	11/05/2020	Revoga	Art. 17 e o parágrafo único
PORTARIA	2.241/2020	14/04/2020	Menciona
LEI ORDINÁRIA	3.525/2019	18/07/2019	Altera	Anexo IV
PORTARIA	2.166/2019	08/07/2019	Menciona	Anexo IV
LEI ORDINÁRIA	3.465/2018	02/08/2018	Altera	Anexo IV
PORTARIA	1.985/2018	16/07/2018	Menciona	Procuradoria Geral

Sobre

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