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LEI ORDINÁRIA 3.708/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.025/1994; ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 2.868/2009; ANEXO III DA LEI Nº 3.195/2013; ANEXO II DA LEI Nº 3.421/2017; ART. 1º DA LEI Nº 3.005/2010; ART. 2º DA LEI Nº 3.446/2017; ANEXO II DA LEI Nº 2.869/2009 E TABELAS A, B E C, DO ANEXO II DA LEI Nº 3.662/2022.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/04/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 22/2023

Nº do Processo: 28324

Ano do Processo: 2023

Origem

Poder Executivo

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORGÂNICA	01/1990	05/04/1990	Menciona	art. 44 ; art. 66, inciso X
LEI ORDINÁRIA	3.662/2022	02/08/2022	Altera	tabelas A, B e C, do Anexo II
LEI ORDINÁRIA	3.446/2017	27/12/2017	Altera	art. 2º
LEI ORDINÁRIA	3.421/2017	28/09/2017	Altera	Anexo II
LEI ORDINÁRIA	3.195/2013	30/01/2013	Altera	Anexo III
LEI ORDINÁRIA	3.005/2010	19/02/2010	Altera	art. 1º
LEI ORDINÁRIA	2.869/2009	08/01/2009	Altera	Anexo II
LEI ORDINÁRIA	2.868/2009	08/01/2009	Altera	Anexo I, II e III
LEI ORDINÁRIA	2.025/1994	20/12/1994	Altera	Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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