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  LEI ORDINÁRIA 3.421/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS EM AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CARREIRA ESPECÍFICA, NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2017
Nº do Processo:   20895
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.025/1994 20/12/1994MencionaAnexo II
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA2.025/1994 20/12/1994AlteraCargo do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.712/2023 18/04/2023Alteraalínea b, do inciso I, do art. 10 ; alínea b, do inciso II, do art. 10
LEI ORDINÁRIA3.708/2023 18/04/2023Altera Anexo II
LEI ORDINÁRIA3.707/2023 18/04/2023Menciona
LEI ORDINÁRIA3.661/2022 02/08/2022Altera
LEI ORDINÁRIA3.633/2022 12/01/2022AlteraAnexo II
LEI ORDINÁRIA3.632/2022 12/01/2022Menciona
LEI ORDINÁRIA3.525/2019 18/07/2019AlteraAnexo II
PORTARIA2.166/2019 08/07/2019MencionaAnexo II
LEI ORDINÁRIA3.465/2018 02/08/2018AlteraAnexo II
PORTARIA1.985/2018 16/07/2018MencionaAuditor Fiscal de Tributos

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