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  PORTARIA 2.166/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.446/2017 27/12/2017MencionaArt. 2º
LEI ORDINÁRIA3.421/2017 28/09/2017MencionaAnexo II
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013MencionaAnexo IV
LEI ORDINÁRIA3.005/2010 19/02/2010MencionaArt. 1º
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009MencionaAnexos I, II e III
LEI ORDINÁRIA2.025/1994 20/12/1994MencionaAnexo II
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaAlínea I, inciso XXV, art. 39; Art. 77

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