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  LEI ORDINÁRIA 3.446/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR REFERÊNCIA TÉCNICA DE PROGRAMAS DE SAÚDE AOS MÉDICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 73/2017
Nº do Processo:   21482
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.391/2016 23/12/2016Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.708/2023 18/04/2023Alteraart. 2º
LEI ORDINÁRIA3.707/2023 18/04/2023Menciona
LEI ORDINÁRIA3.661/2022 02/08/2022Altera
LEI ORDINÁRIA3.633/2022 12/01/2022Alteraart. 2º
LEI ORDINÁRIA3.632/2022 12/01/2022Menciona
LEI ORDINÁRIA3.525/2019 18/07/2019AlteraArt. 2º
PORTARIA2.166/2019 08/07/2019MencionaArt. 2º

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