ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.025/1994, ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 2.868/2009, ANEXO III DA LEI Nº 3.195/2013, ANEXO II DA LEI Nº 3.421/2017, ART. 1º DA LEI 3.005/2010, ART. 2º DA LEI Nº 3.446/2017, ANEXO II DA LEI Nº 2.869/2009 E TABELAS A, B E C, DO ANEXO II DA LEI N° 3.662/2022.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIPARECER: CLJRFPARECER: CFOIMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
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