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  LEI ORDINÁRIA 3.719/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA A DO ANEXO II DA LEI Nº 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, E OS ANEXOS I E III DA LEI Nº 3.195, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2023
Nº do Processo:   28536
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013AlteraAnexo I e anexo III
LEI ORDINÁRIA2.869/2009 08/01/2009AlteraTabela A do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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