ALTERA A TABELA A DO ANEXO II DA LEI N° 2.869, DE 08 DE JANEIRO DE 2009 E OS ANEXOS I E III DA LEI N° 3.195, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE REEBIMENTO: PROJETOREQUERIMENTO: URGÊNCIA ESPECIALAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIIMPACTO FINANCEIROBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 48/2023BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 38/2023
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