Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICAM DA LEI Nº 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 45/2012
Nº do Processo:   45
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.135/2011 19/12/2011MencionaORÇAMENT0 2012
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 66, INCISO X
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009Altera Anexos I, II, III e IV 

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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