Data de apresentação 29/05/2012 00:00:00
 N° Processo 45/2012
 N° Protocolo 45/2012
 ID 1512
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.868, DE 08 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTIRUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3178/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação