LEI Nº 3178, DE 29 DE JUNHO DE 2012

 

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICAM DA LEI Nº 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 2.868, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal c/c art. 66, inciso X, da Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia-ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

ANEXO I

PROGRAMAS: PAC’S e PSF

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

10

Médico Clínico Geral

40 horas semanais

6.500,00

14

Enfermeiro

40 horas semanais

2.800,00

11

Auxiliar de Enfermagem

40 horas semanais

890,00

14

Odontólogo

40 horas semanais

2.800,00

16

Auxiliar de Consultório Odontológico

40 horas semanais

890,00

 

PROGRAMA: EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (ECD)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

1

Médico Veterinário

24 horas semanais

2.600,00

 

PROGRAMA: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)/SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

1

Assistente Social

40 horas semanais

2.600,00

1

Psicólogo

40 horas semanais

2.600,00

2

Agente Social (com formação em Pedagogia para atividades interativas)

40 horas semanais

1.245,00

 

PROGRAMA: FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

1

Farmacêutico Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Farmacêutico Co-Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Assistente de Gestão

40 horas semanais

520,00

2

Auxiliar de Gestão

40 horas semanais

520,00

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

510,00

 

PROGRAMA: FARMÁCIA CIDADÃ

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

1

Farmacêutico Gerente

40 horas semanais

2.560,00

 

PROGRAMA: CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

2

Médico Clínico Generalista

24 horas semanais

4.100,00

2

Enfermeiro

30 horas semanais

2.015,00

3

Auxiliar de Enfermagem

44 horas semanais

890,00

2

Assistente Social

30 horas semanais

2.129,19

2

Terapeuta Ocupacional

30 horas semanais

1.272,00

2

Psicólogo

24 horas semanais

2.600,00

2

Auxiliar Administrativo

40 horas semanais

520,00

3

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

510,00

 

PROGRAMAS: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)/PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

2

Pedagogo

40 horas semanais

1.245,00

5

Monitores (ensino médio)

40 horas semanais

510,00

 

PROGRAMAS: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)/PAIF

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

2

Assistente Social

40 horas semanais

2.600,00

1

Psicólogo

40 horas semanais

2.600,00

2

Advogado (Plantão Social)

30 horas semanais

2.000,00

3

Agente Social (com formação de Ensino Superior)

40 horas semanais

1.245,00

 

PROGRAMA: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) (PROJOVEM ADOLESCENTE)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

1

Assistente Social

40 horas semanais

2.600,00

1

Agente Social (com formação de Ensino Superior)

40 horas semanais

1.245,00

 

PROGRAMA: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)/PDF

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

3

Operador do PBF (ensino médio)

40 horas semanais

510,00

 

PROGRAMAS: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)/SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (CASA LAR)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

1

Assistente Social

40 horas semanais

2.600,00

2

Psicólogo

40 horas semanais

2.600,00

 

PROGRAMA: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

1

Assistente Social – com experiência em Serviços da Proteção Social Especial

40 horas semanais

2.600,00

1

Psicólogo

40 horas semanais

2.600,00

1

Advogado

30 horas semanais

2.000,00

2

Agente Social – Com Formação Superior na área de Humanas

40 horas semanais

1.245,00

 

PROGRAMA: SETOR DE HABITAÇÃO

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

1

Assistente Social

40 horas semanais

2.600,00

3

Técnico em Edificações

40 horas semanais

1.250,00

ANEXO II

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

7

Médico Clínico Geral

12 horas semanais

2.050,00

8

Médico Clínico Geral

24 horas semanais

4.100,00

3

Médico Ginecologista

12 horas semanais

2.050,00

4

Médico Ginecologista

24 horas semanais

4.100,00

4

Médico Pediatra

12 horas semanais

2.050,00

4

Médico Pediatra

24 horas semanais

4.100,00

2

Médico Ortopedista

12 horas semanais

2.050,00

2

Médico Ortopedista

24 horas semanais

4.100,00

3

Médico Cardiologista

12 horas semanais

2.050,00

2

Médico Cardiologista

24 horas semanais

4.100,00

3

Médico Neurologista

12 horas semanais

2.050,00

3

Médico Neurologista

24 horas semanais

4.100,00

3

Médico Pneumologista/Anestesista

24 horas semanais

4.100,00

3

Medico Radiologista

24 horas semanais

4.100,00

6

Farmacêutico

24 horas semanais

2.600,00

2

Nutricionista

20 horas semanais

1.314,00

2

Nutricionista

40 horas semanais

2.600,00

2

Psicopedagogo

25 horas semanais

1.245,00

4

Médico Dermatologista

24 horas semanais

4.100,00

2

Médico Urologista

24 horas semanais

4.100,00

4

Médico Obstetra

24 horas semanais

4.100,00

2

Médico Cirurgião Geral

24 horas semanais

4.100,00

2

Médico Endocrinologista

24 horas semanais

4.100,00

2

Médico Especialista em Geriatria

24 horas semanais

4.100,00

2

Médico Angiologista

12 horas semanais

2.050,00

2

Médico Proctologista

12 horas semanais

2.050,00

2

Médico Otorrinolaringologista/alergista

12 horas semanais

2.050,00

2

Médico do Trabalho

12 horas semanais

2.050,00

2

Médico do Trabalho

24 horas semanais

4.100,00

ANEXO III

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

100

Motorista

40 horas semanais

1.016,78

350

Trabalhador braçal

40 horas semanais

510,00

100

Servente

40 horas semanais

510,00

50

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

510,00

50

Gari

40 horas semanais

510,00

70

Vigia

40 horas semanais

510,00

60

Guarda Patrimonial

40 horas semanais

510,00

40

Atendente

40 horas semanais

525,42

1

Instrutor de Teatro e Dança

40 horas semanais

510,00

2

Instrutor de Música, Canto e Instrumentos

40 horas semanais

510,00

1

Instrutor de Ecoaproveitamento

40 horas semanais

510,00

1

Instrutor de Pintura em Tecido

40 horas semanais

510,00

2

Instrutor de Costura e Bordado

40 horas semanais

510,00

1

Instrutor de Estética

40 horas semanais

510,00

1

Instrutor de Habilidades Domesticas

40 horas semanais

510,00

1

Instrutor de Técnicas Agrícolas

40 horas semanais

510,00

10

Instrutor de Informática

40 horas semanais

510,00

10

Auxiliar de Biblioteca

40 horas semanais

510,00

1

Telefonista

40 horas semanais

826,64

50

Auxiliar Administrativo

40 horas semanais

700,60

20

Auxiliar de Secretaria Escolar

40 horas semanais

700,60

20

Auxiliar de Creche

40 horas semanais

593,70

20

Escriturário

40 horas semanais

1.016,78

2

Técnico de Contabilidade

40 horas semanais

1.250,73

10

Técnico Agrícola

40 horas semanais

1.250,73

4

Técnico em Edificações

40 horas semanais

1.250,73

2

Técnico de Laboratório

30 horas semanais

1.250,73

20

Técnico de Enfermagem

30 horas semanais

1.250,73

2

Técnico de Prótese Dentária

30 horas semanais

1.250,73

2

Técnico de Imobilização Ortopédica

30 horas semanais

1.250,73

4

Técnico em Segurança do Trabalho

30 horas semanais

1.250,73

4

Técnico em Radiologia

30 horas semanais

1.250,73

20

Auxiliar de Enfermagem

30 horas semanais

700,60

10

Agente Fiscal

40 horas semanais

1.016,78

10

Fiscal de Postura

40 horas semanais

1.016,78

10

Vigilância Sanitária

40 horas semanais

1.016,78

6

Fiscal de Rendas

40 horas semanais

1.250,73

1

Tesoureiro

40 horas semanais

1.672,57

6

Carpinteiro

40 horas semanais

826,64

20

Calceteiro

40 horas semanais

700,60

30

Pedreiro

40 horas semanais

826,64

6

Eletricista

40 horas semanais

826,64

2

Pintor de Automóvel

40 horas semanais

826,64

4

Mecânico Diesel

40 horas semanais

1.250,73

4

Mecânico de Automóvel

40 horas semanais

1.016,78

2

Lanterneiro

40 horas semanais

1.016,78

20

Operador de Máquina

40 horas semanais

1.250,73

6

Operador de Trator de Pneu

40 horas semanais

1.016,78

4

Pintor de Parede

40 horas semanais

826,64

2

Pintor de Letras

40 horas semanais

826,64

4

Bombeiro

40 horas semanais

826,64

2

Arquiteto

30 horas semanais

2.600,00

10

Assistente Social

30 horas semanais

2.129,19

1

Bibliotecário

30 horas semanais

2.129,19

1

Contador

40 horas semanais

2.129,19

10

Enfermeiro

30 horas semanais

2.129,19

2

Enfermeiro do Trabalho

30 horas semanais

2.129,19

4

Engenheiro Civil

30 horas semanais

2.600,00

4

Fonoaudiólogo

20 horas semanais

2.600,00

4

Psicólogo

20 horas semanais

2.600,00

40

Médico

24 horas semanais

4.100,00

30

Odontólogo

20 horas semanais

2.600,00

ANEXO IV

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

350

Professor

25 horas semanais

 

MAP – I

950,00

MAP – II

980,00

MAP – III

1.060,00

MAP – IV

1.245,00

MAP – V

1.265,00

20

Supervisor

25 horas semanais

1.245,00

2

Inspetor Escolar

25 horas semanais

1.245,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 29 de junho de 2012; 58º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.