Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2017
Nº do Processo:   20619
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.688/2005 01/04/2005Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.391/2016 23/12/2016MencionaOrçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaCaput do art. 44; Art. 66, X
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009Incluiinciso VIII ao art. 2º ; inciso V ao § 2º do art. 3º; § 3º ao Art. 4º
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009AlteraArt. 1º; Art. 5º ; inciso II do art. 8º; Anexo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.670/2022 16/09/2022Menciona

Sobre

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