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Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO TERMO DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação: Revogada expressamente

Data do Ato: 01/04/2005

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.406/2017	01/08/2017	Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA	2.705/2005	29/06/2005	Altera	Anexos I e II

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LEI ORDINÁRIA 2.688/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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