PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 149/2026
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-IEMA,DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: CONSIDERANDO QUE, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 47/2026, DE MINHA AUTORIA, A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA ENCAMINHOU À PREFEITURA MUNICIPAL O OFÍCIO Nº 170/2026– CMNV, SOLICITANDO O ENVIO DE QUESTIONAMENTOS AO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS– IEMA ACERCA DO PROJETO DE LEI N° 76/2025 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.788, DE 24 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO ORDENADO E SUSTENTÁVEL.

Processo N°: 36736/2026 Protocolo N°: ID: 50030 Data: 15/09/2026 08:08:33 Situação: Rejeitado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Requerimento n° 131/2026
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE LEI Nº 49/2026 (PROTOCOLO Nº 36550/2026- CMNV-ES): ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.887, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E REVOGA A LEI Nº 2.886, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.

Processo N°: 36582/2026 Protocolo N°: ID: 49891 Data: 24/08/2026 10:55:30 Situação: Rejeitado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

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Requerimento n° 79/2026
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA ASSINADO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, §3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO; DIANTE DISSO, SOLICITA-SE: 1. EXISTIU ALGUM TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO, CONVÊNIO OU CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A AFECAPI (ASSOCIAÇÃO FESTA DA CAPPITELLA) PARA A REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO DA FESTA DA CAPPITELLA NO ANO DE 2025? EM CASO POSITIVO, QUEIRA INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU DO INSTRUMENTO FIRMADO. 2. A AFECAPI APRESENTOU À PREFEITURA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS RECURSOS RECEBIDOS PARA A FESTA DA CAPPITELLA DE 2025? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL FOI A DATA DE ENTREGA DESTA DOCUMENTAÇÃO?. 3. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SOLICITAMOS O FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DE TODA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA AFECAPI, INCLUINDO NOTAS FISCAIS, RECIBOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, EXTRATOS BANCÁRIOS ESPECÍFICOS DA CONTA VINCULADA AO CONVÊNIO E RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO. 4. HOUVE ANÁLISE TÉCNICA POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE ACERCA DESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS? EM CASO POSITIVO, SOLICITAMOS CÓPIA DO PARECER TÉCNICO (OU ADMINISTRATIVO) CONCLUSIVO SOBRE A APROVAÇÃO, APROVAÇÃO COM RESSALVAS OU REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. 5. APÓS O PERÍODO DA FESTA, HOUVE A FORMALIZAÇÃO DE ALGUM CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE OU O APORTE DE RECURSOS VIA EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL OU ESTADUAL COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE CUSTEAR, REEMBOLSAR OU RECOMPOR OS REPASSES DE VERBAS DO MUNICÍPIO PELOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NA FESTA DA CAPPITELLA NO ANO DE 2025? EM CASO POSITIVO, SOLICITAMOS QUE SEJA INFORMADA A ORIGEM DOS RECURSOS ESPECIFICANDO SE HOUVE INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR, O VALOR TOTAL DO REPASSE E A RESPECTIVA SITUAÇÃO ATUAL DA TRAMITAÇÃO, SE JÁ HOUVE O EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES PÚBLICOS OU SE ENCONTRA-SE EM FASE DE PROCESSAMENTO.

Processo N°: 35967/2026 Protocolo N°: ID: 49619 Data: 23/06/2026 08:22:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Requerimento n° 78/2026
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA ASSINADO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, §3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHOR CELSO RUELA ALBINO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO; 1. RELAÇÃO COMPLETA E NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DIVIDIDOS ESTRITAMENTE EM GRUPOS SEPARADOS: A) SERVIDORES EFETIVOS; B) SERVIDORES COMISSIONADOS; C) CONTRATADOS TEMPORÁRIOS (SE HOUVER). 2. DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA PLANILHA DIGITAL DETALHADA, CONTENDO O MAPEAMENTO INDIVIDUAL DE CADA FUNCIONÁRIO DA PASTA, ESPECIFICANDO OBRIGATORIAMENTE: A) NOME COMPLETO DO SERVIDOR; B) CARGO DE ORIGEM E A FUNÇÃO REAL QUE DESEMPENHA ATUALMENTE; C) VALOR TOTAL PAGO SOMADO EM HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS (SE HOUVER)D) LOCAL/UNIDADE DE LOTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 3. QUANTITATIVO TOTAL DE MOTORISTAS ATUANTES NA SECRETARIA DE SAÚDE, ESPECIFICANDO QUANTOS SÃO EFETIVOS, QUANTOS SÃO COMISSIONADOS E QUANTOS ESTÃO VINCULADOS A CONTRATOS TEMPORÁRIOS OU TERCEIRIZADOS. 4. RELATÓRIO DETALHADO DO BANCO DE HORAS EXTRAS ACUMULADAS E COMPENSADAS PELOS SERVIDORES DA PASTA, COM OS DADOS DISCRIMINADOS MÊS A MÊS, REFERENTES AOS ANOS DE 2025 E 2026 (ATÉ O MÊS VIGENTE). 5. RELATÓRIO DETALHADO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REPOUSO REMUNERADO/PLANTÕES AOS SERVIDORES, DISCRIMINANDO OS VALORES E JUSTIFICATIVAS MÊS A MÊS, REFERENTES AOS ANOS DE 2025 E 2026 (ATÉ O MÊS VIGENTE). 6. INFORMAR DETALHADAMENTE O QUANTITATIVO DE REPOUSO PAGO A CADA FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA.

Processo N°: 35966/2026 Protocolo N°: ID: 49618 Data: 23/06/2026 08:19:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Requerimento n° 73/2026
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À REALIZAÇÃO DA FESTA DA CIDADE DE NOVA VENÉCIA 2026.

Processo N°: 35850/2026 Protocolo N°: ID: 49607 Data: 11/06/2026 12:43:06 Situação: Rejeitado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2025
INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Processo N°: 32906/2025 Protocolo N°: ID: 48822 Data: 08/05/2025 12:54:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Proposta de Emenda a Lei Orgânica)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

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Projeto de Lei Complementar n° 1/2025
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA A OUVIDORIA GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Processo N°: 32247/2025 Protocolo N°: ID: 48927 Data: 14/02/2025 11:28:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual: Votação (Projeto de Lei Complementar)

Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana

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Projeto de Lei Ordinária n° 58/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, A ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO E AGROINDÚSTRIA NOVA VENÉCIA – AGRONOVA.

Processo N°: 31696/2024 Protocolo N°: ID: 48509 Data: 18/11/2024 09:49:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Otamir Carloni

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Requerimento n° 57/2024
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 143, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE LEI Nº 37/2024: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 18 DA LEI Nº 3.758, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2024, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PODE).

Processo N°: 31164/2024 Protocolo N°: ID: 48374 Data: 06/08/2024 17:25:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Saulo de Souza Ribeiro

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Requerimento n° 56/2024
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 143, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE LEI Nº 8/2024: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PROMOÇÃO DA HARMONIA, DO EQUILÍBRIO E DA BOA CONVIVÊNCIA, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PODE).

Processo N°: 31162/2024 Protocolo N°: ID: 48373 Data: 06/08/2024 17:19:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Saulo de Souza Ribeiro

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