O vereador Eduardo Soares Cesana da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-IEMA,do seguinte pedido de informação: CONSIDERANDO que, em atenção ao Requerimento nº 47/2026, de minha autoria, a Presidência da Câmara Municipal de Nova Venécia encaminhou à Prefeitura Municipal o Ofício nº 170/2026– CMNV, solicitando o envio de questionamentos ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos– IEMA acerca do Projeto de Lei n° 76/2025 que dá nova redação ao anexo 3 da lei municipal nº 3.788, de 24 de maio de 2024, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, instrumento do desenvolvimento ordenado e sustentável.
Eduardo Soares Cesana;
Rejeitado
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BOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ Nº 149/2026
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