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Última atualização: 17/04/2026   IMPRIMIR
Requerimento n° 39/2026
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART.108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SÉRGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1. CONSIDERANDO O CONTRATO DE PROGRAMA Nº CTE 160709, Nº DO PROCESSO 321492/2009, QUE TRATA SOBRE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 006/2009, CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E A COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO BÁSICO – CESAN; 2. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FIRMADO EXIGE O ATENDIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO E FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA PARA TODO O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, OU SEJA, ZONA URBANA E RURAL, REQUEIRO: 3. SOLICITO A INFORMAÇÃO DE QUAIS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA QUE AINDA NÃO FORAM ATENDIDAS EM SUA TOTALIDADE, COM O SANEAMENTO BÁSICO E ÁGUA TRATÁVEL 4. CONSIDERANDO QUE O ATENDIMENTO NAS ÁREAS RURAIS É ATENDIDA PELO PROGRAMA PRÓ- RURAL DA CESAN, RELACIONE TODOS OS PROJETOS IMPLANTADOS E OS INVESTIMENTOS FINANCEIROS REALIZADOS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ A PRESENTE DATA. INFORMAR QUAIS REGIÕES SÃO ATENDIDAS PELO PROGRAMA PRÓ-RURAIS.5. INFORMAR QUAL O SUPORTE TÉCNICO OFERECIDO PELA CESAN, COMO VISITAS/ATENDIMENTOS E COMO É REALIZADO O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA PRÓ-RURAL, ESPECIFICANDO AS LOCALIDADES ATENDIDAS. 6. LISTAR AS MELHORIAS OU MODERNIZAÇÕES DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO QUE FORAM EFETIVAMENTE IMPLANTADAS DURANTE A EXECUÇÃO DO REFERIDO CONTRATO NO PERÍODO INICIAL DO CONTRATO ATÉ A PRESENTE DATA, NAS REGIÕES ATENDIDAS PELO PROGRAMA PRO-RURAL. 7. QUANTOS E QUAIS SÃO OS FUNCIONÁRIOS LIGADOS DIRETAMENTE AO PROGRAMA PRÓ-RURAL? FAVOR FORNECER A RELAÇÃO NOMINAL DE CADA COLABORADOR. 8. QUANTOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÃO VINCULADOS AO PROGRAMA PRÓ-RURAL? FAVOR DESCREVER OS NOMES E AS RESPECTIVAS LOCALIDADES DE ATUAÇÃO. 9. DESCREVER AS MEDIDAS DE CONTROLE DE QUALIDADE E OS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DA ÁGUA REALIZADA NAS REGIÕES ATENDIDAS PELO PROGRAMA PRÓ-RURAL. REQUER-SE, AINDA, O ENVIO DE CÓPIA DOS LAUDOS E ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E BACTERIOLÓGICAS DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. 10. QUAL O MÉTODO TÉCNICO UTILIZADO PARA O TRATAMENTO DA ÁGUA E ESGOTO EM TODA REGIÃO ATENDIDA PELO PROGRAMA PRÓ-RURAL? FAVOR NOMEAR OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS POR ESSA OPERAÇÃO. 11. QUAIS OS CURSOS, ESPECIALIDADES E REGISTROS PROFISSIONAIS (EX: CRQ, CREA) QUE OS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DE ÁGUA DAS REGIÕES ATENDIDAS PELO PROGRAMA PRÓRURAL, POSSUEM PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO ATENDIDAS? 12. QUAL LABORATÓRIO (PRÓPRIO OU TERCEIRIZADO) OU FERRAMENTAS TÉCNICAS SÃO UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANÁLISE E MONITORAMENTO DA AGUÁ NAS REGIÕES ATENDIDAS PELO PROGRAMA PRÓ-RURAL?.
Processo N°: 35245/2026 Protocolo N°: ID: 49534 Data: 16/04/2026 13:05:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça
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PROCESSO
Indicação n° 45/2026
VEREADOR JUAREZ OLIOSI DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII ART. 108 E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SERGIO LUBIANA, NOVO PRÉDIO ESCOLAR NO TERRENO ANEXO A UNIDADE DE SAÚDE NO PATRIMÔNIO DE SÃO GONÇALO INTERIOR DE NOVA VENÉCIA.
Processo N°: 35209/2026 Protocolo N°: ID: 49533 Data: 15/04/2026 10:34:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi
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PROCESSO
Requerimento n° 38/2026
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RÔMULO DELBONI DOS SANTOS, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1. RELAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A EXECUÇÕES DE OBRAS E REFORMAS NAS UNIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS NÚMEROS DOS CONTRATOS, CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS EM VIGÊNCIA. 2. RELATÓRIO DETALHADO DE COMPRAS TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (EXERCÍCIO 2025/2026), DISCRIMINANDO TODOS OS RECURSOS APLICADOS, FONTES DE CUSTEIO (TESOURO MUNICIPAL, FUNDEB, FNDE, ETC.) E A FINALIDADE DE CADA AQUISIÇÃO. 3. RELATÓRIO DE ENTREGAS DA AGRICULTURA FAMILIAR REFERENTE AO ANO DE 2025/2026, CONTENDO A LISTAGEM DE PRODUTORES/COOPERATIVAS FORNECEDORAS, ITENS ENTREGUES, QUANTIDADES E VALORES PAGOS. 4. RELAÇÃO DE GASTOS E AQUISIÇÕES PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TEMPO INTEGRAL E PARCIAL, COM O DETALHAMENTO DO INVENTÁRIO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS E DESTINADOS A CADA UNIDADE DE ENSINO, ESPECIFICANDO A ORIGEM DO RECURSO UTILIZADO PARA CADA COMPRA. CONSTANDO ADESÕES DE ATAS E RELATÓRIOS COMPLETOS DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO PERÍODO QUE COMPREENDE ENTRE OS ANOS DE 2025 E 2026. 5. LISTA ATUALIZADA DOS FISCAIS DE CONTRATOS DESIGNADOS PELA SECRETARIA NOS ANOS DE 2025 E 2026, INFORMANDO NOMES, MATRÍCULAS E OS RESPECTIVOS CONTRATOS VIGENTES E/OU ENCERRADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO O HISTÓRICO DE SUBSTITUIÇÕES (QUEM FOI EXONERADO/SUBSTITUÍDO E QUEM ASSUMIU A FUNÇÃO). 6. COMO ACONTECE A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS, PEDAGÓGICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL QUE A SECRETARIA ENVIA PARA AS UNIDADES DE ENSINO, RELATÓRIO ESPECIFICANDO OS CRITÉRIOS E MÉTODOS ADOTADOS. EXISTE ALGUM CRONOGRAMA DE ENVIO MENSAL DE MATERIAIS PARA AS ESCOLAS? SE SIM, COMO AS UNIDADES DE ENSINO SOLICITA ESSES MATERIAIS?.7. RELAÇÃO COMPLETA DO QUADRO DE PROFISSIONAIS OCUPADOS E DESOCUPADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DIVIDIDA POR SETORES: ADMINISTRAÇÃO, FUNCIONÁRIOS TÉCNICOS (MOTORISTAS, MONITORAS(E), BRAÇAIS, LIMPEZA E OUTROS) E MAGISTÉRIO DE CADA UNIDADE DE ENSINO. O RELATÓRIO DEVE CONTER O CARGO, A FUNÇÃO EXERCIDA E A LOTAÇÃO ATUAL DE CADA SERVIDOR (SEJA ELE EFETIVA, COMISSIONADO OU DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - DT). 8. RELATÓRIO DETALHADO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPECIFICANDO NOME DO SERVIDOR, CARGO, QUANTIDADE DE HORAS REALIZADAS MENSALMENTE E A JUSTIFICATIVA PARA A NECESSIDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. 9. RELAÇÃO NOMINAL DOS NUTRICIONISTAS QUE COMPÕEM O QUADRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, INDICANDO QUEM É O RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) FORMALMENTE DESIGNADO PERANTE O CFN/CRN E O FNDE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 465/2010. 10. SUGERE-SE QUE, EM RAZÃO DO ELEVADO VOLUME DE ARQUIVOS, A RESPOSTA A ESTE REQUERIMENTO SEJA ENCAMINHADA EM FORMATO DIGITAL OU FÍSICO, DE MODO A FACILITAR A FISCALIZAÇÃO, BEM COMO A ORGANIZAÇÃO E A EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
Processo N°: 35178/2026 Protocolo N°: ID: 49531 Data: 10/04/2026 11:45:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana
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PROCESSO
Requerimento n° 37/2026
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO-LHE DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE FURTO/ROUBO DE MOTOCICLETA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO SETOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO. REQUER: INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O FATO: A) DATA, HORÁRIO EXATO E LOCAL PRECISO EM QUE OCORREU O FURTO/ROUBO DA MOTOCICLETA, COM INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DAS DEPENDÊNCIAS DO SETOR DE OBRAS ONDE O BEM SE ENCONTRAVA; B) IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, INFORMANDO: PLACA, COR, MARCA, MODELO, ANO DE FABRICAÇÃO, NÚMERO DO CHASSI E NÚMERO DE REGISTRO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL; C) NOME COMPLETO, MATRÍCULA E CARGO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GUARDA E/OU UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO OCORRIDO; D) DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A MOTOCICLETA FOI SUBTRAÍDA, INCLUINDO O CONTEXTO DE SUA UTILIZAÇÃO NAQUELE DIA, CONDIÇÕES DE GUARDA E EVENTUAIS FALHAS DE SEGURANÇA IDENTIFICADAS; E) RELATO COMPLETO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS IMEDIATAMENTE APÓS A CONSTATAÇÃO DO FURTO/ROUBO, COM INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS ACIONADOS E DOS PRAZOS EM QUE AS MEDIDAS FORAM TOMADAS. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO: A) INFORMAR ONDE SE ENCONTRAVA A CHAVE DA MOTOCICLETA NO MOMENTO DO FURTO/ROUBO (SE ESTAVA NA IGNIÇÃO DO VEÍCULO, EM POSSE DO SERVIDOR, EM LOCAL DE GUARDA ESPECÍFICO OU EM OUTRO LOCAL - ESPECIFICAR); B) INFORMAR SE O CAPACETE ENCONTRAVA-SE SOBRE A MOTOCICLETA OU EM OUTRO LOCAL NO MOMENTO DO OCORRIDO, COM DESCRIÇÃO DETALHADA DE ONDE ESTAVA ACONDICIONADO; C) IDENTIFICAR O SERVIDOR SOB CUJA RESPONSABILIDADE A MOTOCICLETA SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DO FURTO/ROUBO, INFORMANDO NOME COMPLETO, CARGO, MATRÍCULA E SETOR DE LOTAÇÃO; D) INFORMAR SE FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO VEÍCULO (SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SIMILAR); EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DO ATO INSTAURADOR E INFORMAR AS CONCLUSÕES PRELIMINARES; E) INFORMAR SE FOI LAVRADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE; EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO REGISTRO; EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR A OMISSÃO; F) INFORMAR SE HOUVE TESTEMUNHAS DO OCORRIDO; EM CASO AFIRMATIVO, IDENTIFICÁ-LAS COM NOME COMPLETO E CONTATO, PARA FINS DE EVENTUAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL; G) INFORMAR SE EXISTEM IMAGENS PROVENIENTES DE SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO (CÂMERAS DE SEGURANÇA) NO LOCAL DO OCORRIDO OU EM SUAS PROXIMIDADES; EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DAS GRAVAÇÕES DISPONÍVEIS, PRESERVANDO-AS PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; H) INFORMAR SE O VEÍCULO SUBTRAÍDO POSSUÍA APÓLICE DE SEGURO E/OU SISTEMA DE RASTREAMENTO/LOCALIZAÇÃO (GPS); EM CASO POSITIVO, DETALHAR AS MEDIDAS ADOTADAS JUNTO À SEGURADORA E/OU EMPRESA DE RASTREAMENTO, BEM COMO O RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E RECUPERAÇÃO DO BEM: A) INFORMAR SE O FATO FOI COMUNICADO FORMALMENTE À CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, À PROCURADORIA JURÍDICA E/OU À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, E EM QUE PRAZO; B) INFORMAR O VALOR DE AVALIAÇÃO OU VALOR HISTÓRICO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO CONFORME REGISTROS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; C) INFORMAR QUAIS MEDIDAS FORAM OU SERÃO ADOTADAS PARA RECUPERAÇÃO DO BEM OU RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL; D) INFORMAR SE EXISTEM OUTROS VEÍCULOS OU BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHAM SIDO FURTADOS, ROUBADOS OU EXTRAVIADOS NOS ÚLTIMOS VINTE E QUATRO MESES, APRESENTANDO RELAÇÃO COM A DESCRIÇÃO DE CADA OCORRÊNCIA E DAS MEDIDAS ADOTADAS.
Processo N°: 35177/2026 Protocolo N°: ID: 49530 Data: 10/04/2026 10:57:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva
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PROCESSO
Requerimento n° 36/2026
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO-LHE DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA MATEUS TOSCANO, Nº 232, BAIRRO MUNICIPAL (PRÓXIMO A EMEF CLAUDINA BARBOSA): REQUER: DO CONTRATO DE LOCAÇÃO: A) CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA MATEUS TOSCANO, Nº 232, BAIRRO MUNICIPAL, INCLUINDO TODAS AS CLÁUSULAS, ADENDOS E EVENTUAIS ADITIVOS; B) IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO LOCADOR (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL), COM CPF/CNPJ; C) VALOR MENSAL DO ALUGUEL E VALOR TOTAL DO CONTRATO PELO PERÍODO PACTUADO; D) FORMA DE REAJUSTE CONTRATUAL E ÍNDICE ADOTADO; E) CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PRECEDEU A LOCAÇÃO, INCLUINDO A AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL, LAUDOS TÉCNICOS E COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM OS VALORES DE MERCADO. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: A) DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO AS CONDIÇÕES E PRAZOS DE RENOVAÇÃO PREVISTOS; B) INFORMAR SE HOUVE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR OS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS COM AS JUSTIFICATIVAS PERTINENTES; C) INFORMAR A DATA DE EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL. DOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E AR CONDICIONADO: A) VALOR TOTAL DESPENDIDO OU PREVISTO COM A INSTALAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO IMÓVEL, COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ORÇAMENTOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS; B) VALOR TOTAL DESPENDIDO OU PREVISTO COM A AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO NO IMÓVEL, COM APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E CONTRATOS; C) INFORMAR SE TAIS CUSTOS DE INFRAESTRUTURA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO OU DO LOCADOR, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO; D) SOMATÓRIO GERAL DE TODOS OS GASTOS ADICIONAIS REALIZADOS NO IMÓVEL DESDE O INÍCIO DA LOCAÇÃO. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A) APRESENTAR A JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA FORMAL PARA A LOCAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL, CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JÁ DISPÕE DE OUTROS IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO; B) INFORMAR QUAL PROGRAMA, SERVIÇO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO ESTÁ SENDO INSTALADO NO IMÓVEL DA AVENIDA MATEUS TOSCANO, Nº 232, E QUAL A POPULAÇÃO BENEFICIADA; C) APRESENTAR ESTUDO TÉCNICO OU NOTA JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS JÁ LOCADOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O CUMPRIMENTO DESTA FINALIDADE. DOS DEMAIS IMÓVEIS LOCADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS SECRETARIAS: A) RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS IMÓVEIS ATUALMENTE LOCADOS PELO MUNICÍPIO, COM INDICAÇÃO DO ENDEREÇO, VALOR MENSAL DO ALUGUEL, PRAZO CONTRATUAL, FINALIDADE E SECRETARIA/ÓRGÃO USUÁRIO; B) CUSTO TOTAL MENSAL E ANUAL COM LOCAÇÕES DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE SEGREGADO POR SECRETARIA OU ÓRGÃO; C) INFORMAR SE EXISTE PLANEJAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO OU OTIMIZAÇÃO DO USO DOS IMÓVEIS LOCADOS, VISANDO À REDUÇÃO DE DESPESAS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 35176/2026 Protocolo N°: ID: 49529 Data: 10/04/2026 10:35:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva
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PROCESSO
Indicação n° 44/2026
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SÉRGIO LUBIANA, QUE DETERMINE JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ESTRADA RURAL E SEDE LOCALIZADA NO PATRIMÔNIO DE CEDROLÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO.
Processo N°: 35156/2026 Protocolo N°: ID: 49527 Data: 09/04/2026 11:40:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
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PROCESSO
Indicação n° 43/2026
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SÉRGIO LUBIANA, QUE DETERMINE JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA, COM URGÊNCIA, A LIMPEZA GERAL, CAPINA E MANUTENÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO.
Processo N°: 35153/2026 Protocolo N°: ID: 49526 Data: 09/04/2026 11:11:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
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PROCESSO
Indicação n° 42/2026
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SÉRGIO LUBIANA, QUE DETERMINE JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ESTRADA RURAL LOCALIZADA NO CÓRREGO SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO.
Processo N°: 35151/2026 Protocolo N°: ID: 49525 Data: 09/04/2026 10:49:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
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PROCESSO
Projeto de Resolução n° 5/2026
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A COMENDA DOUTOR CELSO CIMADON, DESTINADA A HOMENAGEAR PERSONALIDADES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 35143/2026 Protocolo N°: ID: 49528 Data: 09/04/2026 09:16:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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PROCESSO
Requerimento n° 35/2026
O VEREADOR MARCELO NEUMANN DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÃO À QUEIJARIA DALLAS, PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE OURO NA CATEGORIA QUEIJO ARTESANAL OU TRADICIONAL FRESCO NO PRÊMIO QUEIJOS DO ESPÍRITO SANTO, CONDUZIDA PELO SENHOR ADENILSON RODRIGUES DA SILVA.
Processo N°: 35086/2026 Protocolo N°: ID: 49523 Data: 06/04/2026 10:32:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Marcelo Neumann
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