PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 149/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2025: CONCEDE A COMENDA CONSTÂNCIA D´ANGOLA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.860, DE 7 DE AGOSTO DE 2025, AOS HOMENAGEADOS RELACIONADOS E INDICADOS POR VEREADORES. INICIATIVA: MESA DIRETORA: VICTOR CREMASCO MENDONÇA (DC), PRESIDENTE; FELIPE BARBOSA DOS SANTOS (PSB), VICE-PRESIDENTE; JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS (PRD), PRIMEIRO SECRETÁRIO; REGINA TOSTA MACHADO (PV), SEGUNDA SECRETÁRIA.

Processo N°: 34237/2025 Protocolo N°: ID: 49288 Data: 04/11/2025 16:45:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, Luciano Márcio Nunes, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 147/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) EXISTE ALGUM PROJETO EM PRÁTICA? SE SIM, INFORMAR O PERCENTUAL DE CONCLUSÃO FÍSICO E FINANCEIRO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO/REFORMA DAS CALÇADAS NO BAIRRO AEROPORTO ATÉ A DATA DE RESPOSTA DESTE REQUERIMENTO. EXISTINDO O PROJETO, SOLICITO A CÓPIA INTEGRAL, LEGÍVEL E AUTENTICADA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO E EXECUÇÃO REFERENTE À OBRA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS NO BAIRRO AEROPORTO ATÉ A PRESENTE DATA. 2) PROJETO DA OBRA DAS CALÇADAS, CONTENDO PLANTAS, MEMORIAIS DESCRITIVOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) DO(S) AUTOR(ES) DO PROJETO. 3) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DETALHADA DA OBRA, INCLUINDO A COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS E O DETALHAMENTO DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) E ENCARGOS SOCIAIS UTILIZADOS. 4) PARECER(ES) JURÍDICO(S) E PARECER(ES) TÉCNICO(S) QUE ATESTARAM A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS E ORÇAMENTOS. 5) CASO A OBRA ESTEJA PARALISADA OU SUSPENSA, APRESENTAR A JUSTIFICATIVA TÉCNICA E LEGAL PARA A INTERRUPÇÃO, BEM COMO A PREVISÃO DE REINÍCIO DOS SERVIÇOS. 6) INFORMAR SE HOUVE A APLICAÇÃO DE MULTA OU SANÇÃO À EMPRESA CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DE ATRASOS OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE FORMALIZOU TAL APLICAÇÃO. 7) APRESENTAR O EXTRATO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO (DOTAÇÃO, FONTE DE RECURSOS E SALDO) REFERENTE À OBRA DAS CALÇADAS DO BAIRRO AEROPORTO. 8) EXISTE ALGUM VALOR EM CAIXA DESTINADO A ESSA OBRA? SE SIM, ENVIAR O VALOR TOTAL ORÇAMENTÁRIO EXISTENTE.

Processo N°: 34234/2025 Protocolo N°: ID: 49287 Data: 04/11/2025 15:03:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 146/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) SOLICITO A CÓPIA INTEGRAL, LEGÍVEL E AUTENTICADA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO E EXECUÇÃO DE COMPRA E/OU AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PARQUINHOS (PLAYGROUND) INSTALADOS OU A SEREM INSTALADOS NO MUNICÍPIO. 2) TODAS AS PRAÇAS RECEBERAM OS NOVOS PLAYGROUNDS? SE NÃO, QUAL FOI O CRITÉRIO ADOTADO PARA A ESCOLHA DAS PRAÇAS CONTEMPLADAS PELO PROJETO (EX: DENSIDADE POPULACIONAL INFANTIL, DEMANDA PRÉVIA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VIABILIDADE TÉCNICA, PLANEJAMENTO URBANO, ETC.) ATÉ A PRESENTE DATA?. 3) SOLICITO CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO E/OU DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. 4) SOLICITO CÓPIA DO CONTRATO DAS EMPRESAS QUE FIZERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O MUNICÍPIO. E QUAL O VALOR TOTAL CONTRATADO PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DOS BRINQUEDOS?. 5) QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS PARA A SELEÇÃO DOS MODELOS DE BRINQUEDOS INSTALADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS?. 6) CASO TENHAM SIDO SUBSTITUÍDOS BRINQUEDOS EM PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DESSE PROJETO EM BOAS CONDIÇÕES, QUAL FOI O DESTINO DADO AOS EQUIPAMENTOS REMOVIDOS?. 7) FORAM ELES REAPROVEITADOS EM OUTRAS PRAÇAS OU LOGRADOUROS, DESCARTADOS OU ENCAMINHADOS PARA OUTRA DESTINAÇÃO? ESPECIFICAR CADA CASO. 8) HOUVE A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO OU LAUDO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU ESPECIALISTA EM SEGURANÇA INFANTIL, PARA AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS BRINQUEDOS, SUA INSTALAÇÃO E CONFORMIDADE COM NORMAS DE SEGURANÇA?. 9) EM CASO AFIRMATIVO, SOLICITAR O ENVIO DE CÓPIA DO REFERIDO PARECER OU LAUDO TÉCNICO. 10) QUAL O CUSTO UNITÁRIO DE CADA BRINQUEDO OU CONJUNTO DE BRINQUEDOS INSTALADO EM CADA PRAÇA CONTEMPLADA.11) QUAL O CUSTO TOTAL DA IMPLEMENTAÇÃO DOS BRINQUEDOS PARA CADA PRAÇA PÚBLICA, DISCRIMINADO POR PRAÇA?.12) ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO OU TERMO DE IMPLEMENTAÇÃO A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O CRONOGRAMA OU PERIODICIDADE PREVISTA (EX: MENSAL, SEMESTRAL, ANUAL)? E QUEM IRÁ FAZER OS DEVIDOS SERVIÇOS?. 13) QUAL O CRITÉRIO TÉCNICO OU REGULATÓRIO ADOTADO PARA A MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS BRINQUEDOS (EX: SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, REPARO ESTRUTURAL, PINTURA)?. 14) QUAL ÓRGÃO OU QUAL SETOR DA PREFEITURA MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, E QUAL O MECANISMO DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE PÓS-MANUTENÇÃO?.

Processo N°: 34233/2025 Protocolo N°: ID: 49286 Data: 04/11/2025 15:01:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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Projeto de Lei Ordinária n° 98/2025
ASSEGURA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 34222/2025 Protocolo N°: ID: 49293 Data: 29/10/2025 10:28:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Marcelo Neumann

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Requerimento n° 145/2025
A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX E O ART. 121, § 3°, INCISO I, BEM COMO AO PREVISTO NO ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER A RENÚNCIA DO CARGO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO).

Processo N°: 34214/2025 Protocolo N°: ID: 49285 Data: 28/10/2025 18:37:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Regina Tosta Machado

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Indicação n° 270/2025
O VEREADOR JUAREZ OLIOSI DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SERGIO LUBIANA, A VALORIZAÇÃO BEM COMO O REAJUSTE DO SALÁRIO DAS CATEGORIAS DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR ESCOLAR, OPERADOR DE MAQUINAS, PEDREIROS, PINTORES, CALCETEIROS, MOTORISTAS, ELETRICISTAS E ETC.

Processo N°: 34213/2025 Protocolo N°: ID: 49283 Data: 28/10/2025 18:28:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi

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Indicação n° 269/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SERGIO LUBIANA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS E CAIXAS DE COLETA SELETIVA, EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE.

Processo N°: 34212/2025 Protocolo N°: ID: 49282 Data: 28/10/2025 18:20:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano

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Indicação n° 268/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SERGIO LUBIANA, QUE DETERMINE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA DE OBRAS, QUE SEJA REALIZADA COM URGÊNCIA A LIMPEZA, ROÇAGEM E DESOBSTRUÇÃO DO CÓRREGO DA SERRA DE BAIXO.

Processo N°: 34211/2025 Protocolo N°: ID: 49281 Data: 28/10/2025 18:12:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano

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Projeto de Lei Ordinária n° 94/2025
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL

Processo N°: 34210/2025 Protocolo N°: ID: 49276 Data: 28/10/2025 18:03:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)

Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora

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Projeto de Resolução n° 9/2025
INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À RESOLUÇÃO Nº 343, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.710, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Processo N°: 34209/2025 Protocolo N°: ID: 49277 Data: 28/10/2025 17:52:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Resolução)

Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora

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