EmentaO vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art.108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Prefeito Excelentíssimo Senhor Mario Sérgio Lubiana, do seguinte pedido de informação: 1. Considerando o contrato de programa Nº CTE 160709, nº do processo 321492/2009, que trata sobre o convênio de cooperação nº 006/2009, celebrado pelo Município de Nova Venécia e a companhia Espirito Santense de saneamento básico – CESAN; 2. Considerando que o contrato firmado exige o atendimento de Saneamento Básico e fornecimento de água tratada para todo o município de Nova Venécia, ou seja, Zona Urbana e Rural, requeiro: 3. Solicito a informação de quais regiões do município de Nova Venécia que ainda não foram atendidas em sua totalidade, com o saneamento básico e água tratável 4. Considerando que o atendimento nas áreas rurais é atendida pelo programa Pró- Rural da CESAN, relacione todos os projetos implantados e os investimentos financeiros realizados desde o início da vigência do contrato até a presente data. Informar quais regiões são atendidas pelo Programa Pró-Rurais.5. Informar qual o suporte técnico oferecido pela CESAN, como visitas/atendimentos e como é realizado o acompanhamento do Programa Pró-Rural, especificando as localidades atendidas. 6. Listar as melhorias ou modernizações de infraestrutura e gestão que foram efetivamente implantadas durante a execução do referido contrato no período inicial do contrato até a presente data, nas regiões atendidas pelo Programa Pro-Rural. 7. Quantos e quais são os funcionários ligados diretamente ao Programa Pró-Rural?
Favor fornecer a relação nominal de cada colaborador. 8. Quantos servidores do Poder Executivo Municipal estão vinculados ao Programa Pró-Rural? Favor descrever os nomes e as respectivas localidades de atuação. 9. Descrever as medidas de controle de qualidade e os procedimentos de análise da água realizada nas regiões atendidas pelo Programa Pró-Rural. Requer-se, ainda, o
envio de cópia dos laudos e análises físico-químicas e bacteriológicas dos últimos 5 (cinco) anos. 10. Qual o método técnico utilizado para o tratamento da água e esgoto em toda região
atendida pelo Programa Pró-Rural? Favor nomear os responsáveis técnicos por essa operação. 11. Quais os cursos, especialidades e registros profissionais (ex: CRQ, CREA) que os
responsáveis pelo tratamento de água das regiões atendidas pelo Programa Prórural, possuem para o desempenho da função atendidas? 12. Qual laboratório (próprio ou terceirizado) ou ferramentas técnicas são utilizados para a realização dos serviços de análise e monitoramento da aguá nas regiões atendidas pelo Programa Pró-Rural?.