Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que sejam colocados em regime de urgência especial de tramitação o seguinte projeto: 1. PROJETO DE LEI Nº 49/2026 (protocolo nº 36550/2026- CMNV-ES): altera dispositivos da Lei nº 3.887, de 1º de dezembro de 2025, que dispõe sobre os critérios e valores para pagamento de diárias no âmbito da administração pública municipal de Nova Venécia e revoga a Lei nº 2.886, de 20 de fevereiro de 2009.
Deneval Rocha; Felipe Barbosa dos Santos;João Júnior Vieira dos Santos;José Luiz da Silva;Juarez Oliosi;Marcelo Neumann;Marlon de Oliveira Galvão;Regina Tosta Machado;Saulo de Souza Ribeiro;
Rejeitado
Poder Executivo
BOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ Nº 131/2026
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