EmentaO Vereador Eduardo Soares Cesana, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, §3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância com o que dispõe o art. 18, inciso X, e o art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, que seja encaminhado Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido de informação; Diante disso, solicita-se: 1. Existiu algum Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Convênio ou contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a AFECAPI (Associação Festa da Cappitella) para a realização da edição da Festa da Cappitella no ano de 2025? Em caso positivo, queira informar o número do processo administrativo e/ou do instrumento firmado. 2. A AFECAPI apresentou à prefeitura a prestação de contas referente aos recursos recebidos para a Festa da Cappitella de 2025? Em caso afirmativo, qual foi a data de entrega desta documentação?. 3. Considerando o princípio da publicidade dos atos administrativos, solicitamos o fornecimento de cópia integral de toda a prestação de contas apresentada pela AFECAPI, incluindo notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, extratos bancários específicos da conta vinculada ao convênio e relatório de execução do objeto. 4. Houve análise técnica por parte da Secretaria Municipal competente acerca desta prestação de contas? Em caso positivo, solicitamos cópia do parecer técnico (ou administrativo) conclusivo sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas apresentadas. 5. Após o período da festa, houve a formalização de algum convênio, contrato de repasse ou o aporte de recursos via emenda parlamentar federal ou estadual com o objetivo específico de custear, reembolsar ou recompor os repasses de verbas do município pelos
investimentos realizados na Festa da Cappitella no ano de 2025? Em caso positivo, solicitamos que seja informada a origem dos recursos especificando se houve indicação de emenda parlamentar, o valor total do repasse e a respectiva situação atual da tramitação, se já houve o efetivo ingresso do valor nos cofres públicos ou se encontra-se em fase de processamento.