PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 139/2025
O VEREADOR LUCIANO MÁRCIO NUNES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X E O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 76/2025: 1. QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE OS ESTUDOS TÉCNICOS QUE FUNDAMENTARAM A ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO POR MEIO DO PROJETO DE LEI Nº 76/2025, INCLUINDO PARECERES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ANÁLISES DE IMPACTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO, E MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO URBANO; 2.QUE SEJAM APRESENTADAS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A LEI Nº 3.804/2024, OBJETO DE REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI Nº 76/2025, INCLUINDO SEU TEXTO INTEGRAL E A JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PARA A REVOGAÇÃO; 3. QUE SEJA APRESENTADO O MAPA DE ZONEAMENTO EM FORMATO MAIS CLARO E TECNICAMENTE ADEQUADO, ACOMPANHADO DE MEMORIAL DESCRITIVO QUE ESPECIFIQUE AS ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO AO MAPA ANTERIOR; 4. QUE SEJAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DEBATE DA MATÉRIA COM A POPULAÇÃO INTERESSADA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 40, § 4°, INCISO I, DO ESTATUTO DA CIDADE, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEBATES COM A PARTICIPAÇÃO, DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE QUANDO DA ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO; 5. QUE APRESENTE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA AO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, OU ÓRGÃO COLEGIADO EQUIVALENTE, CASO EXISTENTE, ACOMPANHADA DA DEVIDA MANIFESTAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO SOBRE A PROPOSTA.

Processo N°: 34111/2025 Protocolo N°: ID: 49244 Data: 15/10/2025 09:55:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Luciano Márcio Nunes

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Indicação n° 254/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICAM AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE PASSAGEM EM UMA ÁREA DE TERRAS DOADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO MUNICÍPIO, QUE FICA LOCALIZADA AO LADO DO CRAS, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTA CIDADE, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR SUPORTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ATENDIMENTO À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DESABRIGADAS POR ABANDONO, PESSOAS DESEMBARCAM OU CHEGAM AO MUNICÍPIO E FICAM À MERCÊ DO ABANDONO E SEM RESIDÊNCIA OU LOCAL PARA SE ABRIGAREM OU PERNOITAREM.

Processo N°: 34109/2025 Protocolo N°: ID: 49241 Data: 14/10/2025 17:53:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Indicação)

Autor(es) da Proposição: Luciano Márcio Nunes, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, Juarez Oliosi, Marcelo Neumann, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 121/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR CARLOS AUGUSTO FERNANDES.

Processo N°: 33952/2025 Protocolo N°: ID: 49238 Data: 23/09/2025 17:11:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

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Requerimento n° 113/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO OS SEGUINTES PROJETOS: 1- PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS NÚMEROS: 58/2025, 592025, 60/2025, 61/2025, 62/2025, 63/2025, 64/2025, 65/2025, 66/2025, 67/2025, 68/2025, 69/2025 E 70/2025, QUE CONCEDEM TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSOR ALFEO BRAVIN AS SENHORAS: ROSILANE APARECIDA CESCON ZOTELLE, FERNANDA DA SILVA TAMBAROTI CAMPO DALL’ORTO, FERNANDA DOS SANTOS CORADINI, MARILZA OFRANTE, DALVA TONETO SECCHIN., JAMEIKA MARCHI, ANA LUCIA DAROS CALEGARI, SONIA JUDITH PILON DE SOUZA, MARISETE FRIGERIO CELLIA DE LIMA, ROSANA MARIA CUQUETTO LEITE, MARIA ELIZABETI MENEGASSI, EUZILANE XAVIER ALVES E JUCIMARA MARTINS CAVALLINI ZOTELLE.

Processo N°: 33893/2025 Protocolo N°: ID: 49200 Data: 16/09/2025 17:12:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

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Emenda Modificativa n° 1/2025
ALTERA SISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO PROJETO DE LEI Nº 67/2025, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS E AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL, E INSTITUI O PROGRAMA COMÉRCIO E SERVIÇOS POTENCIALIZADOS PARA INCREMENTAR A ECONOMIA LOCAL.

Processo N°: 33829/2025 Protocolo N°: ID: 49225 Data: 11/09/2025 09:46:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Luciano Márcio Nunes

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Projeto de Decreto Legislativo n° 57/2025
MANTÉM O VETO Nº 2/2025, VETO PARCIAL A PROJETOS/ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 E EMENDAS ADITIVAS Nº 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 E 11 DO PROJETO DE LEI Nº 26/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

Processo N°: 33807/2025 Protocolo N°: ID: 49143 Data: 10/09/2025 09:20:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Luciano Márcio Nunes

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D 973/2025

Requerimento n° 109/2025
O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 130 COMBINADO COM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 1º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE MINHA INICIATIVA, A SABER: 1. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 48/2025, QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA- ES.

Processo N°: 33804/2025 Protocolo N°: ID: 49237 Data: 09/09/2025 15:48:00 Situação: Concluído Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Luciano Márcio Nunes

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Requerimento n° 105/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE LOUVOR, AO SENHOR JOÃO CARLOS BUTSKE DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE E PELAS CONQUISTAS QUE PROJETAM O NOME DO MUNICÍPIO NO CENÁRIO NACIONAL E INTERNACIONAL.

Processo N°: 33648/2025 Protocolo N°: ID: 49204 Data: 19/08/2025 18:48:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

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Emenda Modificativa n° 2/2025
ALTERA DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 48/2025, QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES

Processo N°: 33495/2025 Protocolo N°: ID: 49173 Data: 24/07/2025 11:24:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Luciano Márcio Nunes

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Emenda Modificativa n° 1/2025
ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DO PROJETO DE LEI Nº 48/2025, QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Processo N°: 33495/2025 Protocolo N°: ID: 49203 Data: 24/07/2025 11:24:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Luciano Márcio Nunes

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