PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 38/2026
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RÔMULO DELBONI DOS SANTOS, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1. RELAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A EXECUÇÕES DE OBRAS E REFORMAS NAS UNIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS NÚMEROS DOS CONTRATOS, CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS EM VIGÊNCIA. 2. RELATÓRIO DETALHADO DE COMPRAS TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (EXERCÍCIO 2025/2026), DISCRIMINANDO TODOS OS RECURSOS APLICADOS, FONTES DE CUSTEIO (TESOURO MUNICIPAL, FUNDEB, FNDE, ETC.) E A FINALIDADE DE CADA AQUISIÇÃO. 3. RELATÓRIO DE ENTREGAS DA AGRICULTURA FAMILIAR REFERENTE AO ANO DE 2025/2026, CONTENDO A LISTAGEM DE PRODUTORES/COOPERATIVAS FORNECEDORAS, ITENS ENTREGUES, QUANTIDADES E VALORES PAGOS. 4. RELAÇÃO DE GASTOS E AQUISIÇÕES PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TEMPO INTEGRAL E PARCIAL, COM O DETALHAMENTO DO INVENTÁRIO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS E DESTINADOS A CADA UNIDADE DE ENSINO, ESPECIFICANDO A ORIGEM DO RECURSO UTILIZADO PARA CADA COMPRA. CONSTANDO ADESÕES DE ATAS E RELATÓRIOS COMPLETOS DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO PERÍODO QUE COMPREENDE ENTRE OS ANOS DE 2025 E 2026. 5. LISTA ATUALIZADA DOS FISCAIS DE CONTRATOS DESIGNADOS PELA SECRETARIA NOS ANOS DE 2025 E 2026, INFORMANDO NOMES, MATRÍCULAS E OS RESPECTIVOS CONTRATOS VIGENTES E/OU ENCERRADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO O HISTÓRICO DE SUBSTITUIÇÕES (QUEM FOI EXONERADO/SUBSTITUÍDO E QUEM ASSUMIU A FUNÇÃO). 6. COMO ACONTECE A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS, PEDAGÓGICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL QUE A SECRETARIA ENVIA PARA AS UNIDADES DE ENSINO, RELATÓRIO ESPECIFICANDO OS CRITÉRIOS E MÉTODOS ADOTADOS. EXISTE ALGUM CRONOGRAMA DE ENVIO MENSAL DE MATERIAIS PARA AS ESCOLAS? SE SIM, COMO AS UNIDADES DE ENSINO SOLICITA ESSES MATERIAIS?.7. RELAÇÃO COMPLETA DO QUADRO DE PROFISSIONAIS OCUPADOS E DESOCUPADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DIVIDIDA POR SETORES: ADMINISTRAÇÃO, FUNCIONÁRIOS TÉCNICOS (MOTORISTAS, MONITORAS(E), BRAÇAIS, LIMPEZA E OUTROS) E MAGISTÉRIO DE CADA UNIDADE DE ENSINO. O RELATÓRIO DEVE CONTER O CARGO, A FUNÇÃO EXERCIDA E A LOTAÇÃO ATUAL DE CADA SERVIDOR (SEJA ELE EFETIVA, COMISSIONADO OU DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - DT). 8. RELATÓRIO DETALHADO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPECIFICANDO NOME DO SERVIDOR, CARGO, QUANTIDADE DE HORAS REALIZADAS MENSALMENTE E A JUSTIFICATIVA PARA A NECESSIDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. 9. RELAÇÃO NOMINAL DOS NUTRICIONISTAS QUE COMPÕEM O QUADRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, INDICANDO QUEM É O RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) FORMALMENTE DESIGNADO PERANTE O CFN/CRN E O FNDE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 465/2010. 10. SUGERE-SE QUE, EM RAZÃO DO ELEVADO VOLUME DE ARQUIVOS, A RESPOSTA A ESTE REQUERIMENTO SEJA ENCAMINHADA EM FORMATO DIGITAL OU FÍSICO, DE MODO A FACILITAR A FISCALIZAÇÃO, BEM COMO A ORGANIZAÇÃO E A EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

Processo N°: 35178/2026 Protocolo N°: ID: 49531 Data: 10/04/2026 11:45:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Requerimento n° 34/2026
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO OS SEGUINTES PROJETOS: 1. PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS NÚMEROS: 2/2026, 3/2026, 4/2026, 5/2026, 6/2026, 7/2026, 8/2026, 9/2026, 10/2026, 11/2026, 12/2026, 13/2026 E 14/2026, QUE CONCEDEM TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO DA SAÚDE DOUTOR JOSÉ BRASILEIRO DOURADO AOS SENHORES: NEUSA SALVADOR MARIN, FRANCIELY CEZANA SANTANA, GLEIKSON BARBOSA DOS SANTOS, ZENAILDE MARRÉ, LUZIANE APARECIDA DE JESUS DA SILVA, HILENE OLIOSI, ERLI FRANCISCA DA SILVA, MARISTELA SILVA DE MELLO, AMELIA DE SÁ PEREIRA, BEATRIZ DA SILVA MARINS, HOTO DA SILVA SOBRINHO, JOSIELLI SANTANA, AMARILDO ALVES TETZNER.

Processo N°: 35083/2026 Protocolo N°: ID: 49522 Data: 06/04/2026 09:30:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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Indicação n° 37/2026
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICAM AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, A IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE ANEXA AO HOSPITAL SÃO CAMILO, COM O OBJETIVO DE ABSORVER A DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE (RISCO AZUL E VERDE) QUE ATUALMENTE SOBRECARREGA O SISTEMA DE URGÊNCIA E NÃO É ABSORVIDA PELAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

Processo N°: 34936/2026 Protocolo N°: ID: 49498 Data: 19/03/2026 13:18:56 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Felipe Barbosa dos Santos, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 23/2026
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, §3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DE NOVA VENÉCIA, O SR. CELSO RUELA ALBINO, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: REQUER-SE: 1. INFORMAR QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL E O ESTÁGIO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NOS BAIRROS CRISTALINO, MARGARETH E AEROPORTO, ESPECIFICANDO O PERCENTUAL DE EXECUÇÃO, EVENTUAIS PARALISAÇÕES E OS MOTIVOS QUE AS JUSTIFICAM. 2. INFORMAR SE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA REALIZOU NOTIFICAÇÃO FORMAL À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO MARGARETH EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO OU ATRASO DA OBRA. EM CASO POSITIVO, SOLICITA-SE O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DA(S) NOTIFICAÇÃO(ÕES) REALIZADA(S), BEM COMO DE EVENTUAIS RESPOSTAS APRESENTADAS PELA EMPRESA. 3. INFORMAR SE EXISTE PREVISÃO OFICIAL PARA A RETOMADA DAS OBRAS DAS REFERIDAS UNIDADES DE SAÚDE, INDICANDO, SE POSSÍVEL, O CRONOGRAMA ATUALIZADO PARA REINÍCIO E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

Processo N°: 34805/2026 Protocolo N°: ID: 49468 Data: 10/03/2026 10:36:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Projeto de Lei Ordinária n° 8/2026
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE AMBULÂNCIAS E EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA COBERTURA DE EVENTOS PRIVADOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 34806/2026 Protocolo N°: ID: 49474 Data: 10/03/2026 07:41:39 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Requerimento n° 19/2026
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 130 COMBINADO COM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 1º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE MINHA INICIATIVA, A SABER: 1. PROJETO DE LEI Nº 88/2025: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE AMBULÂNCIAS E EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA COBERTURA DE EVENTOS DE INICIATIVA PRIVADA OU PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 34775/2026 Protocolo N°: ID: 49496 Data: 06/03/2026 08:35:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Requerimento n° 7/2026
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 264/1990, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE INICIATIVA DOS VEREADORES DENEVAL ROCHA (PSD), EDUARDO SOARES CESANA (PODE), FELIPE BARBOSA DOS SANTOS (PSB), JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS (PRD), LUCIANO MÁRCIO NUNES (PP), MARCELO NEUMANN (DC), MARLON DE OLIVEIRA GALVÃO (PSB), REGINA TOSTA MACHADO (PV), VICTOR CREMASCO MENDONÇA (DC) E JOSÉ LUIZ DA SILVA (PODE).

Processo N°: 34630/2026 Protocolo N°: ID: 49422 Data: 10/02/2026 17:40:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

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Requerimento n° 8/2026
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR GEOVANI CÉLLIA.

Processo N°: 34631/2026 Protocolo N°: ID: 49423 Data: 10/02/2026 17:13:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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Projeto de Resolução n° 1/2026
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 264/1990, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Processo N°: 34613/2026 Protocolo N°: ID: 49417 Data: 06/02/2026 10:08:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Resolução)

Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Victor Cremasco Mendonça

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R 446/2026

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