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Última atualização: 22/12/2025   IMPRIMIR
Requerimento n° 180/2025
OS VEREADORES REGINA TOSTA MACHADO, DENEVAL DA ROCHA, EDUARDO SOARES CEZANA, FAGNER BAIANO, JOSÉ LUIZ DA SILVA E MARCELO NEUMANN DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O ART. 130 COMBINADOS COM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 1º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUEREM A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE NOSSA INICIATIVA, A SABER: 1- PROJETO DE LEI Nº109/2025: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 34442/2025 Protocolo N°: ID: 49401 Data: 10/12/2025 09:51:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Regina Tosta Machado, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, José Luiz da Silva, Marcelo Neumann
DETALHES
PROCESSO
Requerimento n° 178/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA THEODOSIA SANDRE CAPUCHO.
Processo N°: 34428/2025 Protocolo N°: ID: 49381 Data: 09/12/2025 19:10:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: João Júnior Vieira dos Santos, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro
DETALHES
PROCESSO
Requerimento n° 177/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR FLORIANO WERNECK.
Processo N°: 34427/2025 Protocolo N°: ID: 49380 Data: 09/12/2025 18:36:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Felipe Barbosa dos Santos, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça
DETALHES
PROCESSO
Requerimento n° 176/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE LEI Nº 112/2025: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO. INICIATIVA: PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA (PSB).
Processo N°: 34426/2025 Protocolo N°: ID: 49387 Data: 09/12/2025 17:42:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 109/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 34292/2025 Protocolo N°: ID: 49343 Data: 18/11/2025 18:40:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, José Luiz da Silva, Marcelo Neumann, Regina Tosta Machado
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 288/2025
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE ÂNGELO PIASSAROLI EM NOVA VENÉCIA -ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DO ANTEPROJETO EM ANEXO.
Processo N°: 34273/2025 Protocolo N°: ID: 49338 Data: 17/11/2025 11:55:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva
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PROCESSO
Indicação n° 272/2025
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI PARA AMPLIAR A LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO ANTEPROJETO EM ANEXO.
Processo N°: 34253/2025 Protocolo N°: ID: 49297 Data: 06/11/2025 08:09:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Indicação)
Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva
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PROCESSO
Requerimento n° 144/2025
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA, NO EXERCÍCIO PLENO DE SEU MANDATO LEGISLATIVO PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 88, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 108, INCISO IX, O ARTIGO 121, PARÁGRAFO 3º, INCISO X, E O ARTIGO 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18, INCISO X, E ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUERER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL MÁRIO SÉRGIO LUBIANA DO PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES. A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE CONSTITUI PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDECLINÁVEL DO PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PROFISSIONAIS ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO. O FARMACÊUTICO É PROFISSIONAL INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SENDO RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DISPENSAÇÃO ORIENTADA DE MEDICAMENTOS, ACOMPANHAMENTO FARMACOTERAPÊUTICO, PREVENÇÃO DE INTERAÇÕES MEDICAMENTOSAS, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO DE MEDICAMENTOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO II, ESTABELECE QUE A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO ESTE QUE VISA GARANTIR A ISONOMIA, A IMPESSOALIDADE E A SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS MAIS CAPACITADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. A LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO, VALORIZAÇÃO E ADEQUADO DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA PREVEEM A COMPOSIÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCLUINDO FARMACÊUTICOS COMO PROFISSIONAIS ESSENCIAIS À GARANTIA DA ASSISTÊNCIA DE QUALIDADE. DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DOIS MIL E VINTE E UM E DOIS MIL E VINTE E QUATRO, O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA FOI ADMINISTRADO POR UM PREFEITO QUE ERA PROFISSIONAL ENFERMEIRO, E QUE TINHA COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE UM PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. ESTA CIRCUNSTÂNCIA TORNA ESPECIALMENTE RELEVANTE A ANÁLISE DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA FARMACÊUTICA, POIS AMBOS OS GESTORES, PELA SUA FORMAÇÃO TÉCNICA, TINHAM PLENO CONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS PARA A ADEQUADA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL E PARA A GARANTIA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE QUALIDADE À POPULAÇÃO. A APARENTE ESCASSEZ OU INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE AQUELE PERÍODO, ALIADA À EVENTUAL AUSÊNCIA DESTES PROFISSIONAIS NAS UNIDADES DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SUSCITA QUESTIONAMENTOS SOBRE AS RAZÕES QUE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DESTES CARGOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE QUE O GESTOR MÁXIMO E O SECRETÁRIO DE SAÚDE ERAM PROFISSIONAIS DA ÁREA E CONHECIAM AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E AS NECESSIDADES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FARMACÊUTICOS PODE TER GERADO PREJUÍZOS À POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE À QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, AO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS, À PREVENÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS À FARMACOTERAPIA E À ADEQUADA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO, CASO TENHA SIDO IDENTIFICADA A NECESSIDADE DESTES PROFISSIONAIS, PODE CONFIGURAR NÃO APENAS DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, MAS TAMBÉM NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA QUANTO À ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. DIANTE DO EXPOSTO E DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA FARMACÊUTICA DURANTE A REFERIDA GESTÃO MUNICIPAL, REQUER O VEREADOR SUBSCRITOR QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: - QUAL ERA O QUANTITATIVO EXATO DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS QUE INTEGRAVAM O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DOIS MIL E VINTE E UM E DOIS MIL E VINTE E QUATRO, DISCRIMINANDO-SE ANO A ANO QUANTOS OCUPAVAM CARGOS EFETIVOS, QUANTOS ERAM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, QUAIS ERAM OS VÍNCULOS FUNCIONAIS DE CADA UM E SUAS RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS? - QUANTOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS ESTAVAM ESPECIFICAMENTE LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DURANTE CADA ANO DO PERÍODO ENTRE DOIS MIL E VINTE E UM E DOIS MIL E VINTE E QUATRO, DISCRIMINANDO-SE EM QUAIS UNIDADES ESPECÍFICAS ESTAVAM LOTADOS, SUAS CARGAS HORÁRIAS E SE O QUANTITATIVO ERA SUFICIENTE PARA ATENDER TODAS AS UNIDADES? - CASO NÃO EXISTISSEM PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS EM NÚMERO SUFICIENTE OU CASO NÃO HOUVESSE FARMACÊUTICOS LOTADOS NAS UNIDADES DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, QUAIS FORAM AS RAZÕES ESPECÍFICAS QUE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE FARMACÊUTICO DURANTE AQUELE PERÍODO, CONSIDERANDO-SE QUE O PREFEITO ERA PROFISSIONAL ENFERMEIRO E O SECRETÁRIO DE SAÚDE ERA FARMACÊUTICO, AMBOS COM CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTES PROFISSIONAIS? - FOI REALIZADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS DURANTE O PERÍODO ENTRE DOIS MIL E VINTE E UM E DOIS MIL E VINTE E QUATRO? EM CASO AFIRMATIVO, QUANDO FOI REALIZADO, QUANTAS VAGAS FORAM OFERTADAS, QUANTOS PROFISSIONAIS FORAM CONTRATADOS E QUAL FOI O PRAZO DOS CONTRATOS? EM CASO NEGATIVO, POR QUE NÃO FOI REALIZADO? - QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PARA SUPRIR A EVENTUAL FALTA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL? HOUVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS, CONVÊNIOS COM OUTRAS ENTIDADES, OU OS SERVIÇOS FICARAM DESCOBERTOS? - HOUVE ESTUDOS TÉCNICOS, PARECERES JURÍDICOS OU MANIFESTAÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA FARMACÊUTICOS DURANTE O REFERIDO PERÍODO? EM CASO AFIRMATIVO, REQUER-SE CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS. - HOUVE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO OU CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA QUANTO À PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE? HOUVE NOTIFICAÇÕES, RECOMENDAÇÕES OU PENALIDADES? REQUER-SE CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS. - A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E AS FARMÁCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CONTAVAM COM FARMACÊUTICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO? HOUVE PERÍODOS SEM COBERTURA? HOUVE PENALIDADES APLICADAS PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA? - QUAL FOI O POSICIONAMENTO FORMAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ENQUANTO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, SOBRE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICOS? HOUVE SOLICITAÇÕES FORMAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO? REQUER-SE CÓPIA DOS DOCUMENTOS E DOS ENCAMINHAMENTOS DADOS PELO PREFEITO. - CONSIDERANDO QUE TANTO O PREFEITO QUANTO O SECRETÁRIO DE SAÚDE ERAM PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM CONHECIMENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS FARMACÊUTICOS, QUAIS FORAM AS RAZÕES ESPECÍFICAS QUE LEVARAM À EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE CERTAME PARA PROVIMENTO DESTES CARGOS ESSENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE TAL OMISSÃO PODE CONFIGURAR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA? AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS SÃO ESSENCIAIS AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO QUE COMPETEM AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NÃO CONSTITUI FAVOR, MAS OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NÃO PODENDO SER OBSTACULIZADA PELO GESTOR PÚBLICO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER O VEREADOR SUBSCRITOR QUE O PRESENTE PEDIDO SEJA APROVADO PELO PLENÁRIO E ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL MÁRIO SÉRGIO LUBIANA PARA QUE SEJAM PRESTADAS, NO PRAZO LEGAL, TODAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, PREFERENCIALMENTE EM FORMATO DIGITAL. REQUER-SE, AINDA, AMPLA PUBLICIDADE AO PRESENTE REQUERIMENTO E ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE QUE DEVEM NORTEAR A GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. TERMOS EM QUE AGUARDA DEFERIMENTO.
Processo N°: 34207/2025 Protocolo N°: ID: 49396 Data: 28/10/2025 17:09:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva
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PROCESSO
Requerimento n° 141/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE PESAR, AOS FAMILIARES EDITH MARIA FÁVERO CESCONETTO, PELO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2025.
Processo N°: 34154/2025 Protocolo N°: ID: 49393 Data: 21/10/2025 17:12:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 239/2025
OS VEREADORES JOSÉ LUIZ DA SILVA E JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICAM AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, A IMPLEMENTAÇÃO DE PLAYGROUND E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO RÚBIA EM NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 33960/2025 Protocolo N°: ID: 49193 Data: 23/09/2025 18:16:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Indicação)
Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva, João Júnior Vieira dos Santos
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