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  RESOLUÇÃO 446/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 264/1990, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2026
Nº do Processo:   34613
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Inclui§ 5º ao art. 147
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Alteracaput do art. 147

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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