LEI Nº 2.729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005

FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO E O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.

Texto compilado

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES são os estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. Os cargos mencionados no caput do art. 1º desta Lei estão organizados por níveis de vencimento no Anexo III da Resolução que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES.

Art. 2º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e dos valores das funções gratificadas da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES estão estabelecidos, conforme seu símbolo, no Anexo II desta Lei.

Art. 3º A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, deverá ser efetuada anualmente, sem distinção de índices, tomando-se por base o Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) ou outro índice que vier substituí-lo, e na data base a que se refere o art. 10 da Lei nº 2.025, de 20 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 2.189/1997, conforme o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos aos 02 dias do mês de dezembro de 2005; 51º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L
I	399,14	419,10	440,05	462,05	485,16	509,42	534,89	561,63	589,71	619,20	650,16	682,66
II	625,00	656,25	689,06	723,52	759,69	797,68	837,56	879,44	923,41	969,58	1.018,06	1.068,96
III	762,89	801,03	841,09	883,14	927,30	973,66	1.022,35	1.073,46	1.127,14	1.183,49	1.242,67	1.304,80
IV	776,00	814,80	855,54	898,32	943,23	990,39	1.039,91	1.091,91	1.146,51	1.203,83	1.264,02	1.327,22
V	1.107,28	1.162,64	1.220,78	1.281,82	1.345,91	1.413,20	1.483,86	1.558,05	1.635,96	1.717,75	1.803,64	1.893,82
VI	1.567,50	1.645,88	1.728,17	1.814,58	1.905,31	2.000,57	2.100,60	2.205,63	2.315,91	2.431,71	2.553,29	2.680,96
VII	2.101,95	2.207,05	2.317,40	2.433,27	2.554,93	2.682,68	2.816,81	2.957,65	3.105,54	3.260,81	3.423,86	3.595,05

(Redação dada pela Lei nº 3326/2015)

ANEXO I

TABELA A

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

CLASSE	PADRÃO
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R
I	788,00	827,40	868,77	912,21	957,82	1.005,71	1.056,00	1.108,80	1.164,23	1.222,45	1.283,57	1.347,75	1.415,13	1.485,89	1.560,19	1.638,20	1.720,11	1.806,11
II	1.210,40	1.270,92	1.334,47	1.401,19	1.471,25	1.544,81	1.622,05	1.703,16	1.788,31	1.877,73	1.971,62	2.070,20	2.173,71	2.282,39	2.396,51	2.516,34	2.642,15	2.774,26
III	1.477,44	1.551,32	1.628,88	1.710,33	1.795,84	1.885,63	1.979,92	2.078,91	2.182,86	2.292,00	2.406,60	2.526,93	2.653,28	2.785,94	2.925,24	3.071,50	3.225,08	3.386,33
IV	1.342,06	1.409,16	1.479,62	1.553,60	1.631,28	1.712,84	1.798,48	1.888,41	1.982,83	2.081,97	2.186,07	2.295,37	2.410,14	2.530,65	2.657,18	2.790,04	2.929,54	3.076,02
V	2.144,40	2.251,62	2.364,21	2.482,42	2.606,54	2.736,86	2.873,71	3.017,39	3.168,26	3.326,67	3.493,01	3.667,66	3.851,04	4.043,59	4.245,77	4.458,06	4.680,97	4.915,01
VI	3.035,69	3.187,47	3.346,84	3.514,19	3.689,89	3.874,39	4.068,11	4.271,51	4.485,09	4.709,34	4.944,81	5.192,05	5.451,65	5.724,24	6.010,45	6.310,97	6.626,52	6.957,85
VII	4.070,72	4.274,26	4.487,97	4.712,37	4.947,99	5.195,39	5.455,16	5.727,92	6.014,31	6.315,03	6.630,78	6.962,32	7.310,43	7.675,96	8.059,75	8.462,74	8.885,88	9.330,17

(Redação dada Pela Lei nº 3366/2016)

ANEXO I

TABELA A

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

Padrão Classe	A	B	C	D	E	F
I	879,09	923,05	969,20	1.017,66	1.068,54	1.121,97
II	1.350,32	1.417,84	1.488,73	1.563,17	1.641,33	1.723,39
III	1.648,24	1.730,65	1.817,18	1.908,04	2.003,44	2.103,61
IV	1.497,20	1.572,06	1.650,66	1.733,19	1.819,85	1.910,84
V	2.392,30	2.511,91	2.637,51	2.769,38	2.907,85	3.053,24
VI	3.386,61	3.555,94	3.733,74	3.920,42	4.116,45	4.322,27
VII	4.541,30	4.768,36	5.006,78	5.257,12	5.519,98	5.795,98
Padrão Classe	G	H	I	J	K	L
I	1.178,07	1.236,97	1.298,82	1.363,76	1.431,95	1.503,55
II	1.809,56	1.900,04	1.995,04	2.094,79	2.199,53	2.309,51
III	2.208,79	2.319,23	2.435,20	2.556,96	2.684,80	2.819,04
IV	2.006,39	2.106,71	2.212,04	2.322,64	2.438,78	2.560,71
V	3.205,91	3.366,20	3.534,51	3.711,24	3.896,80	4.091,64
VI	4.538,38	4.765,30	5.003,57	5.253,74	5.516,43	5.792,25
VII	6.085,77	6.390,06	6.709,57	7.045,04	7.397,30	7.767,16
Padrão Classe	M	N	O	P	Q	R
I	1.578,72	1.657,66	1.740,54	1.827,57	1.918,95	2.014,90
II	2.424,99	2.546,24	2.673,55	2.807,22	2.947,59	3.094,97
III	2.960,00	3.108,00	3.263,40	3.426,57	3.597,89	3.777,79
IV	2.688,75	2.823,19	2.964,35	3.112,57	3.268,19	3.431,60
V	4.296,22	4.511,03	4.736,58	4.973,41	5.222,08	5.483,19
VI	6.081,87	6.385,96	6.705,26	7.040,52	7.392,55	7.762,17
VII	8.155,52	8.563,30	8.991,46	9.441,03	9.913,09	10.408,74

(Redação dada pela Lei nº 3.425/2017)

ANEXO I

TABELA A

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

Padrão Classe	A	B	C	D	E	F
I	921,82	967,91	1.016,30	1.067,12	1.120,47	1.176,50
II	1.415,95	1.486,75	1.561,08	1.639,14	1.721,09	1.807,15
III	1.728,34	1.814,76	1.905,50	2.000,77	2.100,81	2.205,85
IV	1.569,96	1.648,46	1.730,88	1.817,43	1.908,30	2.003,71
V	2.508,56	2.633,99	2.765,69	2.903,98	3.049,17	3.201,63
VI	3.551,20	3.728,76	3.915,20	4.110,96	4.316,51	4.532,33
VII	4.762,01	5.000,11	5.250,11	5.512,62	5.788,25	6.077,66
Padrão Classe	G	H	I	J	K	L
I	1.235,32	1.297,09	1.361,94	1.430,04	1.501,54	1.576,62
II	1.897,51	1.992,38	2.092,00	2.196,60	2.306,43	2.421,75
III	2.316,14	2.431,95	2.553,55	2.681,22	2.815,29	2.956,05
IV	2.103,90	2.209,09	2.319,55	2.435,52	2.557,30	2.685,17
V	3.361,71	3.529,80	3.706,29	3.891,60	4.086,18	4.290,49
VI	4.758,95	4.996,89	5.246,74	5.509,08	5.784,53	6.073,76
VII	6.381,54	6.700,62	7.035,65	7.387,43	7.756,81	8.144,65
Padrão Classe	M	N	O	P	Q	R
I	1.655,45	1.738,22	1.825,13	1.916,39	2.012,21	2.112,82
II	2.542,84	2.669,98	2.803,48	2.943,66	3.090,84	3.245,38
III	3.103,85	3.259,04	3.259,04	3.593,10	3.772,75	3.961,39
IV	2.819,42	2.960,40	3.108,41	3.263,84	3.427,03	3.598,38
V	4.505,02	4.730,27	4.966,78	5.215,12	5.475,88	5.749,67
VI	6.377,44	6.696,32	7.031,13	7.382,69	7.751,82	8.139,41
VII	8.551,88	8.979,47	9.428,45	9.899,87	10.394,97	10.914,60

(Redação dada pela lei nº 3.526/2019)

ANEXO I

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

Padrão Classe	A	B	C	D	E	F
I	967,9	1.016,30	1.067,12	1.120,47	1.176,50	1.235,32
II	1.486,75	1.561,08	1.639,14	1.721,09	1.807,15	1.897,51
III	1.814,76	1.905,50	2.000,77	2.100,81	2.205,85	2.316,14
IV	1.648,46	1.730,88	1.817,43	1.908,30	2.003,71	2.103,90
V	2.633,99	2.765,69	2.903,98	3.049,17	3.201,63	3.361,71
VI	3.728,76	3.915,20	4.110,96	4.316,51	4.532,33	4.758,95
VII	5.000,11	5.250,11	5.512,62	5.788,25	6.077,66	6.381,54
Padrão Classe	G	H	I	J	K	L
I	1.297,09	1.361,94	1.430,04	1.501,54	1.576,62	1.655,45
II	1.992,38	2.092,00	2.196,60	2.306,43	2.421,75	2.542,84
III	2.431,95	2.553,55	2.681,22	2.815,29	2.956,05	3.103,85
IV	2.209,09	2.319,55	2.435,52	2.557,30	2.685,17	2.819,42
V	3.529,80	3.706,29	3.891,60	4.086,18	4.290,49	4.505,02
VI	4.996,89	5.246,74	5.509,08	5.784,53	6.073,76	6.377,44
VII	6.700,62	7.035,65	7.387,43	7.756,81	8.144,65	8.551,88
Padrão Classe	M	N	O	P	Q	R
I	1.738,22	1.825,13	1.916,39	2.012,21	2.112,82	2.218,46
II	2.669,98	2.803,48	2.943,66	3.090,84	3.245,38	3.407,65
III	3.259,04	3.422,00	3.593,10	3.772,75	3.961,39	4.159,46
IV	2.960,40	3.108,41	3.263,84	3.427,03	3.598,38	3.778,30
V	4.730,27	4.966,78	5.215,12	5.475,88	5.749,67	6.037,16
VI	6.696,32	7.031,13	7.382,69	7.751,82	8.139,41	8.546,39
VII	8.979,47	9.428,45	9.899,87	10.394,86	10.914,60	11.460,33

(Redação dada pela Lei nº 3.791/2024)

ANEXO I

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

Padrão Classe	A	B	C	D	E
I	1.205,50	1.265,77	1.329,06	1.395,51	1.465,29
II	1.851,71	1.944,30	2.041,51	2.143,59	2.250,77
III	2.260,24	2.373,26	2.491,92	2.616,52	2.747,34
IV	2.053,12	2.155,78	2.263,57	2.376,75	2.495,58
V	3.280,58	3.444,61	3.616,84	3.797,68	3.987,57
VI	4.644,09	4.876,30	5.120,11	5.376,12	5.644,93
VII	6.227,53	6.538,91	6.865,85	7.209,14	7.569,60
Padrão Classe	F	G	H	I	J
I	1.538,55	1.615,48	1.696,25	1.781,07	1.870,12
II	2.363,31	2.481,47	2.605,55	2.735,82	2.872,61
III	2.884,71	3.028,94	3.180,39	3.339,41	3.506,38
IV	2.620,36	2.751,38	2.888,95	3.033,40	3.185,07
V	4.186,95	4.396,29	4.616,11	4.846,91	5.089,26
VI	5.927,17	6.223,53	6.534,71	6.861,44	7.204,51
VII	7.948,08	8.345,49	8.762,76	9.200,90	9.660,94
Padrão Classe	K	L	M	N	O
I	1.963,63	2.061,81	2.164,90	2.273,14	2.386,80
II	3.016,24	3.167,06	3.325,41	3.491,68	3.666,26
III	3.681,70	3.865,78	4.059,07	4.262,03	4.475,13
IV	3.344,32	3.511,54	3.687,11	3.871,47	4.065,04
V	5.343,72	5.610,91	5.891,45	6.186,03	6.495,33
VI	7.564,74	7.942,98	8.340,13	8.757,13	9.194,99
VII	10.143,99	10.651,19	11.183,75	11.742,94	12.330,08
Padrão Classe	P	Q	R	S	T
I	2.506,14	2.631,45	2.763,02	2.901,17	3.046,23
II	3.849,58	4.042,06	4.244,16	4.456,37	4.679,18
III	4.698,89	4.933,83	5.180,52	5.439,55	5.711,52
IV	4.268,29	4.481,71	4.705,79	4.941,08	5.188,14
V	6.820,09	7.161,10	7.519,15	7.895,11	8.289,87
VI	9.654,74	10.137,48	10.644,35	11.176,57	11.735,39
VII	12.946,59	13.593,92	14.273,61	14.987,29	15.736,66
Padrão Classe	U	V
I	3.198,54	3.358,47
II	4.913,14	5.158,80
III	5.997,10	6.296,96
IV	5.447,54	5.719,92
V	8.704,36	9.139,58
VI	12.322,16	12.938,27
VII	16.523,49	17.349,67

ANEXO II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

A) VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)	NÚMERO DE CARGOS
Diretor Geral	CC.1	2.496,00	1
Assistente de Comunicação Social	CC.2	1.872,00	1
Chefe de Gabinete	CC.3	1.560,00	1
Assessor Jurídico	CC.3	1.560,00	2
Assistente Técnico Parlamentar	CC.3	1.560,00	4
Auxiliar de Gabinete	CC.4	850,00	1

(Redação dada pela Lei nº 2766/2006)

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)	NÚMERO DE CARGOS
Diretor Geral	CC.1	2.496,00	1
Assessor Jurídico	CC.1	2.496,00	2
Assistente de Comunicação Social	CC.2	1.872,00	1
Chefe de Gabinete	CC.3	1.560,00	1
Assistente Técnico Parlamentar	CC.3	1.560,00	4
Auxiliar de Gabinete	CC.4	850,00	1

(Redação dada pela Lei nº 2791/2007)

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)	NÚMERO DE CARGOS
Diretor Geral	CC.1	2.496,00	1
Assessor Jurídico	CC.1	2.496,00	2
Assistente de Comunicação Social	CC.2	1.872,00	1
Chefe de Gabinete	CC.3	1.560,00	1
Assistente Técnico-Parlamentar	CC.3	1.560,00	1
Assistente Especial de Gabinete	CC.3	1.560,00	1
Auxiliar de Gabinete	CC.4	850,00	1
Assistente Administrativo	CC.5	444,00	5

(Redação dada pela Lei nº 2831/2008)

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)
Diretor Geral	CC.1	2.496,00
Assessor Jurídico	CC.1	2.496,00
Assistente de Comunicação Social	CC.2	1.872,00
Chefe de Gabinete	CC.3	1.560,00
Assistente Técnico-Parlamentar	CC.3	1.560,00
Assistente Especial de Gabinete	CC.3	1.560,00
Motorista da Presidência	CC3	1.560,00
Auxiliar de Gabinete	CC.4	850,00
Assistente Administrativo	CC.5	444,00

B) VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)	NÚMERO DE FUNÇÕES
Diretor do Departamento Legislativo	FG.1	1.000,00	1
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG.1	1.000,00	1
Chefe da Divisão Administrativa	FG.2	600,00	1
Encarregado de Serviços Financeiros	FG.3	380,00	1

(Redação dada pela Lei nº 2870/2009)

A) VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)	NÚMERO DE FUNÇÕES
Diretor Geral	CC.1	3.715,00	1
Procurador Jurídico	CC.1	3.715,00	1
Assessor Jurídico	CC.2	3.100,00	2
Coordenador Parlamentar	CC.3	2.500,00	1
Chefe de Gabinete	CC.3	2.500,00	1
Chefe de Cerimonial	CC.3	2.500,00	1
Assessor de Relações Públicas e Institucionais	CC.4	1.800,00	1
Assistente de Comunicação	CC.4	1.800,00	2
Motorista da Presidência	CC.4	1.800,00	1
Assistente de Direção Geral	CC.4	1.800,00	1
Assistente de Relações Públicas e Institucionais	CC.5	980,00	3
Arquivista	CC.5	980,00	1
Assistente Administrativo	CC.6	550,00	7

(Redação dada pela Lei nº 2870/2009)

A) VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)	NÚMERO DE FUNÇÕES
Diretor do Departamento Legislativo	FG.1	1.280,00	1
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG.1	1.280,00	1
Chefe da Divisão Administrativa	FG.2	770,00	1
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões	FG.2	770,00	1
Encarregado de Serviços Financeiros	FG.3	490,00	1

(Redação dada pela Lei nº 2972/2009)

A) VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)
Diretor Geral	CC.1	3.715,00
Assessor Jurídico	CC.2	3.100,00
Coordenador Parlamentar	CC.3	2.500,00
Chefe de Gabinete	CC.3	2.500,00
Chefe de Cerimonial	CC.3	2.500,00
Assessor de Relações Públicas e Institucionais	CC.4	1.800,00
Assistente de Comunicação	CC.4	1.800,00
Motorista da Presidência	CC.4	1.800,00
Assistente de Direção Geral	CC.4	1.800,00
Assistente de Relações Públicas e Institucionais	CC.5	980,00
Arquivista	CC.5	980,00
Assistente Administrativo	CC.6	550,00

(Redação dada pela Lei nº 2972/2009)

B) VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)
Diretor do Departamento Legislativo	FG.1	1.280,00
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG.1	1.280,00
Chefe da Divisão Administrativa	FG.2	770,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões	FG.2	770,00
Encarregado de Serviços Financeiros	FG3	490,00

(Redação dada pela Lei nº 3317/2015)

ANEXO II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

TABELA - A

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)
Diretor Geral	CC.1	4.965,00
Controlador Geral	CC.1	4.965,00
Coordenador Parlamentar	CC.3	2.500,00
Chefe de Gabinete	CC.3	2.500,00
Chefe de Cerimonial	CC.3	2.500,00
Assessor de Administração e Contabilidade	CC.3	2.500,00
Assessor de Direção Geral	CC.3	2.500,00
Assessor de Relações Públicas e Institucionais	CC.4	1.800,00
Assistente de Comunicação	CC.4	1.800,00
Assistente de Ações Gerais e Integradas	CC.4	1.800,00
Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros	CC.4	1.800,00
Assistente de Relações Públicas e Institucionais	CC.5	980,00
Assistente de Gabinete	CC.5	980,00
Assistente Administrativo	CC.6	800,00

(Redação dada Pela Lei nº 3366/2016)

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Diretor Geral	CC.1	4.965,00
Controlador Geral	CC.1	4.965,00
Coordenador Parlamentar	CC.3	2.789,00
Assessor de Administração e Contabilidade	CC.3	2.789,00
Chefe de Gabinete	CC.3	2.789,00
Chefe de Cerimonial	CC.3	2.789,00
Assessor de Direção Geral	CC.3	2.789,00
Coordenador do Sistema Geral de Arquivo	CC.4	2.008,08
Assessor de Relações Públicas e Institucionais	CC.4	2.008,08
Assistente de Comunicação	CC.4	2.008,08
Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros	CC.4	2.008,08
Assistente de Relações Públicas e Institucionais	CC.5	1.093,29
Assistente de Serviços de Arquivo	CC.5	1.093,29
Assistente Administrativo	CC.6	892,48

(Redação dada pela Lei nº 3381/2016)

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Diretor Geral	CC.1	4.965,00
Controlador Geral	CC.1	4.965,00

Texto sem valor legal, meramente informativo.

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Coordenador Parlamentar	CC.3	2.789,00
Chefe de Gabinete	CC.3	2.789,00
Chefe de Cerimonial	CC.3	2.789,00
Assessor de Administração e Contabilidade	CC.3	2.789,00
Assessor de Direção Geral	CC.3	2.789,00
Assessor de Relações Públicas e Institucionais	CC.4	2.008,08
Assistente de Comunicação Social	CC.4	2.008,08
Assistente de Ações Gerais e Integradas	CC.4	2.008,08
Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros	CC.4	2.008,08
Assistente de Relações Públicas	CC.5	1.093,29
Assistente de Gabinete	CC.5	1.093,29
Assistente Administrativo	CC.6	892,48

(Redação dada pela Lei nº 3317/2015)

TABELA-B

VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)
Diretor do Departamento Legislativo	FG.1	1.280,00
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG.1	1.280,00
Chefe da Divisão Administrativa	FG.2	770,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões	FG.2	770,00
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	FG.2	770,00

(Redação dada pela Lei nº 3326/2015)

FUNÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)
Diretor do Departamento Legislativo	FG.1	1.380,00
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG.1	1.380,00
Chefe da Divisão Administrativa	FG.2	830,15
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões	FG.2	830,15
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	FG.2	830,15

(Redação dada pela Lei nº 3.425/2017)

ANEXO II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

TABELA A

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Diretor Geral	CC.1	5.206,30
Controlador Geral	CC.1	5.206,30
Coordenador Parlamentar	CC.3	2.924,55
Chefe de Gabinete	CC.3	2.924,55
Chefe de Cerimonial	CC.3	2.924,55
Assessor de Administração e Contabilidade	CC.3	2.924,55
Assessor de Direção Geral	CC.3	2.924,55
Assessor de Relações Institucionais	CC.4	2.105,67
Assistente de Comunicação Social	CC.4	2.105,67
Assistente de Ações Gerais e Integradas	CC.4	2.105,67
Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros	CC.4	2.105,67
Assistente de Relações Institucionais	CC.5	1.146,42
Assistente de Gabinete	CC.5	1.146,42
Assistente Administrativo	CC.6	935,85

(Redação dada pela Lei nº 3.425/2017)

TABELA B

VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Diretor do Departamento Legislativo	FG.1	1.614,35
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG.1	1.614,35
Chefe da Divisão Administrativa	FG.2	971,12
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões	FG.2	971,12
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	FG.2	971,12
Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado	FG.2	971,12

(Redação dada pela lei nº 3.526/2019)

TABELA A

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Diretor Geral	CC.1	5.466,62
Controlador Geral	CC.1	5.466,62
Coordenador Parlamentar	CC.3	3.070,78
Chefe de Gabinete	CC.3	3.070,78
Chefe de Cerimonial	CC.3	3.070,78
Assessor de Administração e Contabilidade	CC.3	3.070,78
Assessor de Direção Geral	CC.3	3.070,78
Assessor de Relações Institucionais	CC.4	2.210,95
Assistente de Comunicação Social	CC.4	2.210,95
Assistente de Ações Gerais e Integradas	CC.4	2.210,95
Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros	CC.4	2.210,95
Assistente de Relações Institucionais	CC.5	1.203,74
Assistente de Gabinete	CC.5	1.203,74
Assistente Administrativo	CC.6	982,64

(Redação dada pela Lei n° 3542/2020)

ANEXO II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

TABELA A

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Diretor Geral	CC.1	5.466,62
Controlador Geral	CC.1	5.466,62
Coordenador Parlamentar	CC.3	3.070,78
Chefe de Gabinete	CC.3	3.070,78
Chefe de Cerimonial	CC.3	3.070,78
Chefe de Compras	CC.3	3.070,78
Assessor de Administração e Contabilidade	CC.3	3.070,78
Assessor de Direção Geral	CC.3	3.070,78
Assessor de Relações Institucionais	CC.4	2.210,95
Assistente de Comunicação Social	CC.4	2.210,95
Assistente de Ações Gerais e Integradas	CC.4	2.210,95
Assistente de Serviços Administrativos e Financeiro	CC.4	2.210,95
Assistente de Relações Institucionais	CC.5	1.203,74
Assistente de Gabinete	CC.5	1.203,74
Assistente Administrativo	CC.6	982,64

(Redação dada pela Lei nº 3.747/2023)

ANEXO II – VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

TABELA A – VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Diretor Geral	CC 1	10.128,90
Controlador Geral	CC 1	10.128,90
Chefe de Gabinete	CC 1	10.128,90
Coordenador Parlamentar	CC 3	3.824,60
Assessor Parlamentar	CC 3	3.824,60
Chefe de Cerimonial	CC 3	3.824,60
Assessor de Administração e Contabilidade	CC 3	3.824,60
Assessor de Direção Geral	CC 3	3.824,60
Assessor de Relações Institucionais	CC 4	2.753,68
Assistente de Comunicação Social	CC 4	2.753,68
Assistente de Ações Gerais e Integradas	CC 4	2.753,68
Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros	CC 4	2.753,68
Assistente de Relações Institucionais	CC 5	1.499,22
Assistente de Gabinete	CC 5	1.499,22
Assistente Administrativo	CC 6	1.223,85

(Redação dada pela Lei nº 3.791/2024)

ANEXO II – VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

TABELA A - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Diretor Geral	CC 1	10.128,90
Controlador Geral	CC 1	10.128,90
Chefe de Gabinete	CC 1	10.128,90
Coordenador Parlamentar	CC 3	3.824,60
Assessor Parlamentar	CC 3	3.824,60
Chefe de Cerimonial	CC 3	3.824,60
Chefe de Compras	CC3	3.824,60
Assessor de Administração e Contabilidade	CC 3	3.824,60
Assessor de Direção Geral	CC 3	3.824,60
Assessor de Comunicação	CC 3	3.824,60
Assessor em Tecnologia da Informação	CC 3	3.824,60
Assessor de Relações Institucionais	CC 4	2.753,68
Assistente de Comunicação Social	CC 4	2.753,68
Assistente de Ações Gerais e Integradas	CC 4	2.753,68
Assistente de Serviços Administrativos e Financeiros	CC 4	2.753,68
Assistente de Relações Institucionais	CC 5	1.499,22
Assistente de Gabinete	CC 5	1.499,22
Assistente Administrativo	CC 6	1.223,85

(Redação dada pela lei nº 3.526/2019)

TABELA B

VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Diretor do Departamento Legislativo	FG.1	1.695,07
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG.1	1.695,07
Chefe da Divisão Administrativa	FG.2	1.019,68
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões	FG.2	1.019,68
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	FG.2	1.019,68
Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado	FG.2	1.019,68

(Redação dada pela Lei nº 3.722/2023)

TABELA B – DOS VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais	FG.1	2.500,00
Diretor do Departamento Legislativo	FG.1	2.500,00
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG.1	2.500,00
Chefe da Divisão Administrativa	FG.2	1.850,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões	FG.2	1.850,00
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	FG.2	1.850,00
Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado	FG.2	1.850,00

(Redação dada pela Lei nº 3.747/2023)

TABELA B – VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (em R$)
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais	FG 1	2.500,00
Diretor do Departamento Legislativo	FG 1	2.500,00
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG 1	2.500,00
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	FG 1	2.500,00
Chefe da Divisão de Apoio de Recursos Humanos	FG 2	1.850,00
Chefe da Divisão Administrativa	FG 2	1.850,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões	FG 2	1.850,00
Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado	FG 2	1,850,00