REVOGADA PELA LEI Nº 2870/2009

REVOGADA PELA LEI Nº 2831/2008

REVOGADA PELA LEI Nº 2791/2007

LEI Nº 2766, DE 08 DE JUNHO DE 2006

ALTERA A TABELA A DO ANEXO II DA LEI Nº 2.729/2005, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO E O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.

Texto compilado

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela A - Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão, do Anexo II - Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Nova Venécia, constante da Lei nº 2.729, de 2 de dezembro de 2005, que fixa os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão e o valor das funções gratificadas da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)	NÚMERO DE CARGOS
Diretor Geral	CC.1	2.496,00	1
Assessor Jurídico	CC.1	2.496,00	2
Assistente de Comunicação Social	CC.2	1.872,00	1
Chefe de Gabinete	CC.3	1.560,00	1
Assistente Técnico Parlamentar	CC.3	1.560,00	4
Auxiliar de Gabinete	CC.4	850,00	1

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento, que poderão ser suplementadas se necessário, e nos anos subseqüentes à conta de dotações a serem consignados nos futuros orçamentos anuais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 8 dias do mês de junho de 2006; 52º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.