LEI Nº 3326, DE 11 DE JUNHO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.729, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO E O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, no uso de suas atribuições elencadas no art. 44 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I – Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Nova Venécia, constante da Lei nº 2.729, de 2 de dezembro de 2005, que fixa os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão e o valor das funções gratificadas da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

TABELA A

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

CLASSE

PADRÃO

788,00

827,40

868,77

912,21

957,82

1.005,71

1.056,00

1.108,80

1.164,23

1.222,45

1.283,57

1.347,75

1.415,13

1.485,89

1.560,19

1.638,20

1.720,11

1.806,11

1.210,40

1.270,92

1.334,47

1.401,19

1.471,25

1.544,81

1.622,05

1.703,16

1.788,31

1.877,73

1.971,62

2.070,20

2.173,71

2.282,39

2.396,51

2.516,34

2.642,15

2.774,26

III

1.477,44

1.551,32

1.628,88

1.710,33

1.795,84

1.885,63

1.979,92

2.078,91

2.182,86

2.292,00

2.406,60

2.526,93

2.653,28

2.785,94

2.925,24

3.071,50

3.225,08

3.386,33

1.342,06

1.409,16

1.479,62

1.553,60

1.631,28

1.712,84

1.798,48

1.888,41

1.982,83

2.081,97

2.186,07

2.295,37

2.410,14

2.530,65

2.657,18

2.790,04

2.929,54

3.076,02

2.144,40

2.251,62

2.364,21

2.482,42

2.606,54

2.736,86

2.873,71

3.017,39

3.168,26

3.326,67

3.493,01

3.667,66

3.851,04

4.043,59

4.245,77

4.458,06

4.680,97

4.915,01

3.035,69

3.187,47

3.346,84

3.514,19

3.689,89

3.874,39

4.068,11

4.271,51

4.485,09

4.709,34

4.944,81

5.192,05

5.451,65

5.724,24

6.010,45

6.310,97

6.626,52

6.957,85

VII

4.070,72

4.274,26

4.487,97

4.712,37

4.947,99

5.195,39

5.455,16

5.727,92

6.014,31

6.315,03

6.630,78

6.962,32

7.310,43

7.675,96

8.059,75

8.462,74

8.885,88

9.330,17

Art. 2º A Tabela B - Vencimentos das Funções Gratificadas, do Anexo II – Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e o Valor das Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Nova Venécia, constante da Lei nº 2.729, de 2 de dezembro de 2005, que fixa os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão e o valor das funções gratificadas da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA B

VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

*FUNÇÃO*	*SÍMBOLO*	*VENCIMENTO MENSAL (R$)*
Diretor do Departamento Legislativo	FG.1	1.380,00
Diretor do Departamento de Administração e Finanças	FG.1	1.380,00
Chefe da Divisão Administrativa	FG.2	830,15
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário e Comissões	FG.2	830,15
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	FG.2	830,15

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 11 de junho de 2015; 61º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.