LEI Nº 1396, DE 22 DE JANEIRO DE 1986

APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA.

Vide Lei nº 1494/1987

Vide Lei nº 1456/1986

Vide Lei nº 1406/1986

Texto de Impressão

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS

Art. 1º O presente Plano de Classificação de Cargos e Salários institui e disciplina o regime de relações entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e as correspondentes retribuições pecuniárias e tem sua execução regulada pelos seus dispositivos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, pela Consolidação das Leis do trabalho e demais legislação complementares e correlatas.

Art. 2º São partes integrantes deste plano as tabelas de cargos e salários, compreendendo os cargos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único. A inclusão dos cargos efetivos neste plano, não implicará em prejuízo dos seus ocupantes caso os dispositivos desta lei venham colidir com vantagens já garantidas em legislação específica.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste plano considera-se:

I - Cargos: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

II - Grupo Ocupacional: Um conjunto de cargos que dizem respeito a atividades correlatas ou da mesma natureza de trabalho;

III - Carreira: Um agrupamento de classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível das responsabilidades e, constitui a linha natural de promoção do servidor;

IV - Promoção Horizontal: a elevação do servidor à classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence;

V - Classe: A designação literal ligada a cada cargo, correspondente ao escalonamento na carreira em que se enquadra o cargo;

VI - Função: É o conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um servidor;

VII - Promoção Vertical: É a passagem do ocupante de um cargo localizado em uma carreira para outro cargo localizado em carreira superior à anteriormente ocupada.

TÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A estrutura básica do Quadro de Pessoa da Prefeitura, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior: compreende os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de assessoramento e supervisão e para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível superior;

II - Grupo Ocupacional Atividade de Apoio Administrativo: compreende cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionados com os serviços de natureza administrativa.

III - Grupo Ocupacional Atividade do Fisco: compreendendo cargos a que são inerentes atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação dos contribuintes quanto à aplicação das Leis Fiscais;

IV - Grupo Ocupacional Magistério: compreende cargos a que são inerentes atividades de ensino fundamental;

V - Grupo Ocupacional Obras, Serviços e Manutenção: compreende cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a agricultura, topografia, desenho e com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como, a reparação e a conservação de bens patrimoniais;

V - Grupo Ocupacional Portaria, Transporte e Conservação: compreende cargos a que são inerentes atividades de níveis elementar e médio, principais e auxiliares, relacionadas com serviços gerias, limpeza, conservação e transporte.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º A Classificação dos Cargos e Salários constantes deste Plano, é fixada em 7 (sete) carreiras, escalonadas de I a VII, e para cada carreira foram definidas, conforme suas especificidades.

Parágrafo Único. O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e salários correspondentes são os constantes dos anexos I e II.

Art. 6º A promoção horizontal far-se-á por antiguidade e por merecimento, obedecendo o interstício de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único. A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho, mediante norma específica, estabelecida por ato do poder Executivo, baixado no prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 7º Para que se efetive a promoção vertical, será considerado o interesse da Administração, a avaliação de desempenho do servidor e as qualificações essenciais exigidas para o cargo.

Parágrafo Único. Os funcionários efetivos serão promovidos verticalmente “por acesso”, de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 8º As admissões far-se-ão sempre na classe “A” de cargo, em cada cargo, e o servidor somente terá direito à promoção horizontal ou vertical, após 02 (dois) anos de exercício, no mínimo.

Art. 9º As descrições e avaliações dos cargos são as constantes do Anexo I.

TÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS

Art. 10. O enquadramento do servidor ocorrerá por ato do Poder Executivo, mediante Portaria baixada pelo Prefeito.

Parágrafo Único. O enquadramento será feito segundo as funções exercidas pelo servidor, bem como suas qualificações.

Art. 11. A implantação deste Plano considerará as seguintes situações:

I - Enquadramento no cargo por razão de mudanças de denominação de cargo originário;

II - Enquadramento no cargo por motivo de mudança de função.

Art. 12. O servidor enquadrado na nova situação terá seus salários imediatamente ajustados tão logo sejam baixados os respectivos atos de enquadramento.

Parágrafo Único. Nos casos em que o salário atual dos servidores não corresponder às classes definidas nas respectivas carreiras, seu salário será enquadrado na classe imediatamente superior.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. O Prefeito Municipal providenciará o enquadramento dos servidores da Prefeitura, em observância às disposições contidas nesta Lei.

Art. 14. Para execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer atualização da tabela salarial deste Plano, quando se tornar necessário, bem como suplementar as verbas próprias.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 25 dias do mês de janeiro de 1986.

ADELSON ANTONIO SALVADOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

ANEXO I - A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º

GRUPOS OCUPACIONAIS	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
Portaria, Transporte e Conservação	280	Trabalhador Braçal	I
	130	Serventes	I
	35	Motorista	III
	26	Vigia	I
Obras, Serviços e Manutenção	04	Coveiro	I
	08	Artífice de Manutenção	V
	60	Artífice de Obras	IV
	18	Operador de Máquinas	V
	03	Operador Técnico	IV
	04	Auxiliar Mecânico	II
Atividade de Apoio Administrativo	50	Auxiliar Administrativo	III
	20	Escritório	VI
	02	Técnico de Contabilidade	VI
	02	Tesoureiro	VI
Magistério	75	Professor	III
	02	Secretária Escolar	III
	02	Servidor Escolar	IV
	01	Maestro	IV
Atividade de Fisco	17	Agente Fiscal	IV
	02	Fiscal de Rendas	VI
Atividades de Nível Superior	02	Assistência Social	VII
	01	Contador	VII
	02	Dentista	VII
	01	Engenheiro	VII
	06	Médicos	VII
	01	Técnico de Administração	VII
	01	Veterinário	VII

Anexo I

A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º

(Redação dada Pela Lei nº 1474/1987)

Grupos Ocupacionais	Quant.	Cargo	Carreira
Portaria, Transporte e Conservação	280	Trabalhador Braçal	I
	130	Serventes	I
	45	Motorista	III
	26	Vigia	I
Obras, Serviços e Manutenção	04	Coveiro	I
	08	Artífice de Manutenção	V
	60	Artífice de Obras	IV
	18	Operador de Máquinas	V
	03	Operador Técnico	IV
	06	Auxiliar Mecânica	II
Atividade de Apoio Administrativo	90	Auxiliar Administrativo	III
	20	Escriturário	VI
	02	Técnico Contabilidade	VI
	02	Tesoureiros	VI
	75	Professor	III
	02	Secred. Escolar	III
	02	Servidor Escolar	IV
	01	Maestro	IV
Atividades de Risco	25	Agentes Fiscais	IV
	02	Fiscais de Renda	VI
Atividades de Nível Superior	02	Assistência Social	VII
	01	Contador	VII
	02	Dentista	VII
	02	Engenheiros	VII
	08	Médicos	VII
	01	Técnico de Administração	VII
	01	Veterinário	VII
	01	Arquiteto	VII

Anexo I

A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º

(Redação dada Pela Lei nº 1544/1987)

Grupos ocupacionais	Quant.	Cargo	Carreira
Portaria, transporte e conservação	280	Trabalhador Braçal	I
	130	Servente	III
	45	Motorista	I
	26	Vigia	I
Obras Serviços e Manutenção	04	Coveiro	I
	08	Artífice de Manutenção	V
	60	Artífice de Obras	IV
	18	Operador de Máquina	V
	03	Op. Técnico	IV
	06	Aux. Mecânico	II
Atividade de Apoio Administrativo	90	Aux. Administ.	III
	20	Escriturário	VI
	02	Técnico Contab.	VI
	02	Tesoureiro	VI
Magistério	125	Professor	III
	06	Sec. Escolar	III
	02	Sup. Escolar	IV
	01	Maestro	IV
Atividades de Fixo	25	Agentes Fiscais	IV
	02	Fiscais de Renda	VI
Atividade de Nível Sup.	02	Assistência Social	VII
	01	Contador	VII
	08	Dentistas	VII
	02	Engenheiros	VII
	16	Médicos	VII
	01	Téc. em Administração	VII
	01	Veterinário	VII
	01	Arquiteto	VII
	02	Bioquímicos	VII
	01	Psicólogo	VII
	02	Enfermeira	VII
	06	Aux. Enfermagem	III

Anexo I

A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º

(redação dada Pela Lei nº 1643/1989)

Grupos Ocupacionais	Quant.	Cargo	Carreira
Portaria, Transporte e Conservação	01	Lavador	I
	200	Trab. Braçal	I
	100	Servente	I
	35	Motorista	III
	30	Vigia	I
Obras, Serviços e Manutenção	01	Bombeiro	IV
	01	Ferreiro	IV
	04	Coveiro	I
	08	Artífice de Manutenção	V
	40	Artífice de Obras	IV
	18	Operador de Máquinas	V
	04	Aux. Mecânico	II
Atividade de Apoio Administrativo	02	Telefonista	III
	60	Aux. Administrativos	III
	40	Escriturário	VI
	03	Técnico/Contabilidade	VI
	10	Aux. Enfermagem	III
Atividade de Fisco	25	Agente Fiscal	IV
Atividade de nível superior	03	Assist. Social	VII
	01	Contador	VII
	10	Dentista	VII
	02	Engenheiro	VII
	20	Médico	VII
	01	Administrador	VII
	01	Arquiteto	VII
	02	Bioquímico	VII
	02	Enfermeiro	VII
Atividade de Nível Médio	02	Digitador	VI
	01	Programador de Computação	VI
	01	Analista de Sistema	VI

ANEXO I

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º

(Redação dada pela Lei nº 1701/1990)

GRUPOS OCUPACIONAIS	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
Portaria, Transporte e Conservação	01	Lavador	I
	200	Trabalho Braçal	I
	100	Servente / Trabalhador braçal (Alteração feita pela Lei nº 2024/1994)	I
	35	Motorista	V
	30	Vigia	I
Obras, Serviços e Manutenção	01	Bombeiro	IV
	01	Ferreiro	IV
	04	Coveiro	I
	08	Artífice Manutenção	VI
	40	Artífice de Obras	IV
	18	Operador de Máquina	V
	04	Auxiliar Mecânico	III
Atividade de Apoio Administrativo	02	Telefonista	IV
	60	Auxiliar Administrativo	IV
	40	Escriturário	VI
	03	Técnico/Contabilidade	VI
	10	Auxiliar de Enfermagem	III
Atividade Fiscal	25	Agente Fiscal	IV
Atividade de Nível Superior	03	Assistente Social	VII
	01	Contador	VII
	10	Dentista	VII
	02	Engenheiro	VII
	20	Médico	VII
	01	Administrador	VII
	01	Arquiteto	VII
	02	Bioquímico	VII
	02	Enfermeiro	VII
	02	Digitador	VI
	01	Programador de Computação	VI
	01	Analista de Sistema	VI

ANEXO II - A que se refere O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º

CARREIRA	CLASSE
	A	B	C	D	E	F	G	H
I	600.000	648.890	701.765	758.945	820.789	837.671	860.000	-
II	757.280	818.986	885.720	957.892	1.035.944	1.100.357	1.211.648	-
III	955.789	1.022.167	1.093.156	1.169.074	1.250.265	1.337.094	1.429.953	1.529.262
IV	1.206.334	1.290.112	1.349.709	1.475.528	1.578.001	1.687.591	1.804.793	1.930.133
V	1.522.555	1.628.294	1.741.377	1.862.314	1.991.649	2.129.967	2.277.891	2.436.087
VI	3.172.537	2.323.417	2.484.775	2.657.340	2.841.889	3.039.255	3.250.328	3.446.099
VII	3.100.000	3.315.291	3.545.534	3.791.767	4.055.101	4.336.723	4.637.903	4.960.000

ANEXO II

(ANEXO II - A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.396/86)

(redação dada Pela Lei nº 1618/1989)

CLASSE CARREIRA	A	B	C	D	E	F	G	H
I	63,90	66,46	69,78	73,26	76,92	80,76	84,79	88,18
II	76,92	79,22	81,59	84,03	86,55	89,14	91,81	95,48
III	87,62	91,12	93,85	96,66	100,52	104,54	108,72	113,06
IV	101,27	106,33	112,70	119,46	126,62	132,95	139,59	146,56
V	125,00	128,75	132,61	136,58	143,40	150,57	159,60	169,17
VI	159,90	171,09	183,06	195,87	209,58	224,25	239,94	256,73
VII	230,00	246,10	263,32	281,75	301,87	322,57	345,14	369,29

Anexo II

(Anexo II, a que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 1.396/86)

(redação dada pela Lei nº 1634/1989)

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F	G	H
I	81,40	86,40	90,71	95,24	100,00	104,99	110,23	114,63
II	100,00	102,99	106,07	109,24	112,52	115,88	119,35	124,12
III	131,65	139,01	146,51	155,30	164,61	172,84	181,47	190,53
IV	131,65	139,01	146,51	155,30	164,61	172,84	181,47	190,53
V	162,50	167,38	172,39	177,55	186,42	195,74	207,48	219,92
VI	207,87	222,42	237,98	254,63	272,45	291,53	311,92	333,75
VII	299,00	319,93	342,32	366,28	392,43	419,34	448,68	480,08

Anexo II

(Anexo II, a que se refere o parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 1.395/86)

(Redação dada pela Lei nº 1651/1989)

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F	G	H
I	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48
II	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	258,17
III	273,39	284,31	292,83	301,59	313,64	326,16	339,21	352,76
IV	273,83	289,15	304,75	323,02	342,39	259,50	377,46	396,31
V	338,00	348,15	358,57	369,30	387,75	407,13	431,56	457,43
VI	432,37	462,63	495,00	529,63	566,70	606,39	648,79	694,20
VII	621,92	665,46	712,02	761,87	816,26	872,22	933,26	998,57

Anexo II

(Anexo II, A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 1.395/86)

(Redação dada pela Lei nº 1672/1989)

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F	G	H
I	381,73	381,73	381,73	381,73	381,73	381,73	381,73	381,73
II	381,73	381,73	381,73	381,73	381,73	381,73	381,73	381,73
III	381,73	381,73	381,73	392,07	407,73	424,01	440,97	458,59
IV	381,73	381,73	396,18	419,93	445,11	467,35	490,70	515,20
V	439,40	452,60	466,14	480,09	504,08	529,27	561,03	594,66
VI	562,08	601,42	643,50	688,52	736,71	788,31	843,43	902,46
VII	808,50	865,10	925,63	990,43	1.061,14	1.133,89	1.213,24	1.298,14

Anexo II

Anexo II, A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 1.395/86

(redação dada Pela Lei nº 1679/1989)

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F	G	H
I	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33
II	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33
III	557,33	557,33	571,02	588,11	611,60	636,02	661,46	687,89
IV	557,33	563,85	594,27	629,90	667,67	701,03	736,05	772,80
V	659,10	678,90	699,21	720,14	756,12	793,91	841,55	891,99
VI	843,12	902,13	965,25	1.032,78	1.105,07	1.182,47	1.265,15	1.353,69
VII	1.212,75	1.297,65	1.388,45	1.485,65	1.591,71	1.700,84	1.819,86	1.947,21

ANEXO II,

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1701/1990)

CARREIRA	VALOR NCZ$
I	1.283,95
II	1.283,95
III	1.604,94
IV	1.925,93
V	2.567,90
VI	3.209,88
VII	5.135,80

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1702/1990)

CARREIRA	VALOR NCZ$
I	2.004,37
II	2.004,37
III	2.505,46
IV	3.006,56
V	4.008,74
VI	5.010,93
VII	8.017,48

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1711/1990)

CARREIRA	VALOR NCZ$
I	3.674,06
II	3.674,06
III	4.592,58
IV	5.511,09
V	7.348,12
VI	9.185,15
VII	14.696,24

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1716/1990)

CARREIRA	VALOR CR$
I	5.143,68
II	5.143,68
III	6.429,61
IV	7.715,53
V	10.287,37
VI	12.859,21
VII	22.044,36

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1734/1990)

CARREIRA	VALOR CR$
I	6.172,42
II	6.567,28
III	8.289,11
IV	10.462,07
V	13.204,30
VI	18.841,20
VII	31.220,76

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1767/1990)

CARREIRA	VALOR CR$
I	11.412,00
II	11.412,00
III	11.412,00
IV	14.334,00
V	18.090,00
VI	25.813,00
VII	42.773,00

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1772/1991)

CARREIRA	VALOR
I	14.670,00
II	15.555,00
III	19.635,00
IV	24.775,00
V	31.270,00
VI	44.619,00
VII	73.954,00

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1775/1991)

CARREIRA	VALOR
I	20.400,00
II	20.400,00
III	23.562,00
IV	29.730,00
V	37.524,00
VI	53.543,00
VII	88.745,00

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1778/1991)

CARREIRA	VALOR Cr$
I	24.480,00
II	24.480,00
III	28.274,00
IV	35.676,00
V	45.029,00
VI	64.252,00
VII	106.494,00

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1818/1991)

CARREIRA	VALOR Cr$
I	50.400,00
II	50.400,00
III	54.940,00
IV	69.322,00
V	87.496,00
VI	124.848,00
VII	206.927,00

ANEXO II

Que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei 1395/86

(Redação dada pela Lei nº 1828/1992)

CARREIRA	VALOR Cr$
I	100.800,00
II	100.800,00
III	109.880,00
IV	138.644,00
V	174.992,00
VI	249.696,00
VII	413.854,00

ANEXO II

Que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei 1395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1841/1992)

CARREIRA	AUMENTO	ABONO	VALOR Cr$
I	-	-	230.000,00
II	-	-	230.000,00
III	137.350,00	100.000,00	237.350,00
IV	173.305,00	100.000,00	273.305,00
V	218.740,00	100.000,00	318.740,00
VI	312.120,00	100.000,00	412.120,00
VII	517.318,00	100.000,00	617.318,00

ANEXO II

Que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei 1395/86

(Redação dada pela Lei nº 1846/1992)

CARREIRA	VALOR Cr$	ABONO
I	230.000,00	43.700,00
II	299.000,00	-
III	308.555,00	-
IV	355.297,00	-
V	414.362,00	-
VI	535.756,00	-
VII	802.513,00	-

ANEXO II

Que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei 1395/86

(Redação dada pela Lei nº 1851/1992)

CARREIRA	AUMENTO	ABONO	VALOR Cr$
I	522.186,94	-	522.186,94
II	372.644,00	200.000,00	572.644,00
III	384.552,00	200.000,00	584.552,00
IV	442.807,00	200.000,00	642.807,00
V	516.419,00	200.000,00	716.419,00
VI	667.713,00	200.000,00	867.713,00
VII	1.000.172,00	200.000,00	1.200.172,00

ANEXO II

Que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei 1395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1860/1992)

CARREIRA	VENCIMENTOS Cr$
I	1.044.374,00
II	1.145.288,00
III	1.169.104,00
IV	1.285.614,00
V	1.432.838,00
VI	1.735.426,00
VII	2.400.344,00

Anexo II

A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 1.395/86

(Redação dada pela Lei nº 1879/1993)

CARREIRA	VENCIMENTOS
I	1.250.700,00
II	2.290.576,00
III	2.338.208,00
IV	2.571.228,00
V	2.865.676,00
VI	3.470.852,00
VII	4.800,688,00

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 1.395/86

(Redação dada Pela Lei nº 1904/1993)

CLASSE/ CARREIRA	A	B	C	D	E	F	G	H
I	3.303.300,00	3.716.212,00	4.129.125,00	4.542.037,00	4.954.950,00	5.367.862,00	-	-
II	3.900.000,00	4.387.500,00	4.875.000,00	5.362.500,00	5.850.000,00	6.337.500,00	-	-
III	4.200.000,00	4.725.000,00	5.250.000,00	5.775.000,00	6.300.000,00	5.825.000,00	7.350.000,00	7.875.000,00
IV	4.371.000,00	4.917.375,00	5.463.750,00	6.010.125,00	6.556.500,00	7.102.875,00	7.649.250,00	8.195.625,00
V	4.870.000,00	5.478.750,00	6.087.500,00	6.696.250,00	7.305.000,00	7.913.750,00	8.522.500,00	9.131.250,00
VI	5.900.000,00	6.637.500,00	7.375.000,00	8.112.500,00	8.850.000,00	9.587.500,00	10.325.000,00	11.062.500,00
VII	9.600.000,00	10.800.000,00	12.000.000,00	13.200.000,00	14.400.000,00	15.600.000,00	16.800.000,00	18.000.000,00