LEI Nº 1651, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989

Aprova novos valores de vencimentos para cargos e funções, objeto da Lei nº 1.643/89.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Os valores de vencimentos dos cargos objetos do Artigo 47 da Lei nº 1.395/86 (anexo II), passam a ser os constantes do anexo I desta Lei;

Art. 2º Os valores de vencimentos de funções de confiança, objetos do artigo 47 da Lei nº 1.395/86 (anexo III) passam a ser os constantes do anexo II desta Lei;

Art. 3º Os valores de vencimentos objeto do § único do Artigo 5º da Lei nº 1.396/86 (anexo II), passam a ser os constantes do anexo III desta Lei;

Art. 4º Os valores dos vencimentos objeto do artigo 38, da Lei nº 1.464/86 (anexo III), passam a ser os constantes do anexo IV desta Lei;

Art. 5º Nos precisos termos do § 4º do Artigo 4º da vigente Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os proventos dos inativos e pensionistas, nas mesmas formas estabelecidas nos Artigos 3º e 4º desta Lei;

Art. 6º O valor do salário família a ser pago a funcionários, por dependente, é de NCZ$ 6,50 (Seis cruzados novos e cinquenta centavos).

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a primeiro de setembro de 1989.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 27 dias do mês de Setembro de 1989.

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

Anexo I

Anexo II, a que se refere ao Artigo 47

Nome do Cargo	Quant.	Referência	Valor	Discriminação
Secretário Municipal	06	CC-1	1.170,00	Um em cada Secretaria
Assessor Jurídico	01	CC-1	1.170,00	Ass. Técnica
Assessor de Planejamento e Coord.	01	CC-1	1.170,00	Ass. Técnica
Chefe de Gabinete	01	CC-2	811,20	Gabinete do Prefeito
Diretor de Departamento	11	CC-2	811,20	Um em cada Departamento
Auxiliar Técnico	02	CC-3	676,00	Gabinete do Prefeito
Motorista	01	CC-4	450,00	Gabinete do Prefeito

Anexo II

Anexo III, a que se refere ao Artigo 47 da Lei nº 1.395/86

Nome do Função	Quant.	Referência	Valor	Discriminação
Encarregado de Área	15	FC-1	277,95	Um em cada Área de Trabalho
Encarregado de Turma	10	FC-3	118,98	Um em cada Turma de Trabalho

Anexo III

(Anexo II, a que se refere o parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 1.395/86)

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F	G	H
I	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48
II	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	249,48	258,17
III	273,39	284,31	292,83	301,59	313,64	326,16	339,21	352,76
IV	273,83	289,15	304,75	323,02	342,39	259,50	377,46	396,31
V	338,00	348,15	358,57	369,30	387,75	407,13	431,56	457,43
VI	432,37	462,63	495,00	529,63	566,70	606,39	648,79	694,20
VII	621,92	665,46	712,02	761,87	816,26	872,22	933,26	998,57

Anexo IV (Magistério)

(Anexo III, a que se refere o Artigo 38 da Lei nº 1.464/86)

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F	-	-	-
I	249,48	249,48	249,48	249,48	260,13	274,32	P1	2,60	I
II	249,48	253,35	267,09	281,73	297,00	313,23	P2	2,97	II
III	274,32	288,41	305,01	321,57	339,12	357,53	P3	3,39	III
IV	313,23	330,21	348,20	367,20	387,17	408,21	P4	3,87	IV
V	357,63	377,096	397,52	419,25	442,04	466,13	P5	4,42	V
VI	408,29	430,56	453,93	478,68	504,69	532,16
VII	466,13	491,52	518,31	546,48	576,24	607,56