PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 164/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) CONSIDERANDO QUE NA DATA DE 27 DE JULHO DE 2023 A SECTUR REUNIU TODA A CLASSE ARTÍSTICA PARA CONSTRUÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO PREVISTO PARA EXECUÇÃO E REPASSE DO RECURSO AOS ARTISTAS DESTA MUNICIPALIDADE, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO MASSIVA DO SETOR DE ÁUDIO VISUAL, ALÉM DE UMA CONSULTA PÚBLICA ON-LINE COM AS DEMAIS CATEGORIAS ARTÍSTICAS. CONSIDERANDO QUE, POSTERIOR A ISSO, MESES DEPOIS, O RECURSO FOI DEVOLVIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO (DEVIDO À EXCLUSÃO DA RUBRICA DO RECURSO JUNTO À SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA), IMPOSSIBILITANDO O MUNICÍPIO DE REALIZAR A EXECUÇÃO E O DEVIDO REPASSE AOS ARTISTAS (SEM AVISO PRÉVIO, OU UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SETOR CULTURAL DESTA MUNICIPALIDADE), CONFORME PREVISTO NA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022) QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, NA QUAL O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ESTÁ INSERIDA. CONSIDERANDO QUE O VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO E POSTERIORMENTE FOI DEVOLVIDO AO GOVERNO FEDERAL, CORRESPONDE AO MONTANTE FINANCEIRO DE R$ 461.651,96 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA DA REFERIDA LEI NO PAINEL DE PAGAMENTO, CONFORME LINK PARA CONSULTA: HTTPS://WWW.GOV.BR/CULTURA/PT-BR/ASSUNTOS/LEI-PAULO-GUSTAVO/CENTRAL-DE CONTEUDO/PAULOGUSTAVOPAINELDEPAGAMENTO_DETALHEMUNICPIOS_TABELASHEET1.PDF/VIEW DIANTE DO EXPOSTO VENHO REQUERER O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1) CÓPIA DO PROCESSO INTEGRAL DE EXECUÇÃO DESTE RECURSO ACERCA DA LEI PAULO GUSTAVO, NOS ANOS DE 2023 E 2024; 2) SE O RECURSO FOI EXECUTADO, EMPENHADO E OU CANCELADO; 3) SE TEVE EDITAL DE CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO; 4) SE NÃO HOUVE EDITAL, QUAL FOI À MOTIVAÇÃO POR NÃO HAVER?. 5) HOUVE ORDENS DE EMPENHO? 6) POR QUE TEVE CANCELAMENTO DA RUBRICA DESTE RECURSO NO ANO DE 2023 E 2024? 7) QUE ENCAMINHE OS RELATÓRIOS E PARECERES DESTE PROCESSO DA LEI PAULO GUSTAVO JUNTO A PROCURADORIA E CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA; 8) QUAIS SERIAM AS PENALIDADES APLICADAS PELA NÃO EXECUÇÃO DO RECURSO CONFORME PREVISTO NA LEI POR PARTE DO GESTOR DA PASTA NO PERÍODO DE 2023 E 2024? HOUVE APLICAÇÃO DE ALGUMA PENALIDADE POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI? A QUEM?.

Processo N°: 34287/2025 Protocolo N°: ID: 49333 Data: 18/11/2025 16:54:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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PROCESSO

Requerimento n° 163/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) SOLICITO A RELAÇÃO COMPLETA E CONSOLIDADA DE TODAS AS DIÁRIAS CONCEDIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL, MÁRIO SERGIO LUBIANA, VICE-PREFEITO MARIO MACHADO CEZAR E TODOS OS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE NOVA VENÉCIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2025 E A PRESENTE DATA. 2) QUE SEJA APRESENTADO RELATÓRIO DETALHADO, DISCRIMINANDO, MÊS A MÊS, OS VALORES DESPENDIDOS COM DIÁRIAS REFERENTES A DESLOCAMENTOS REALIZADOS FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, ESPECIFICANDO, SEPARADAMENTE, OS DADOS RELATIVOS AO PREFEITO MUNICIPAL, MÁRIO SERGIO LUBIANA, VICE-PREFEITO MARIO MACHADO CEZAR E TODOS OS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE NOVA VENÉCIA, E INFORMANDO SE HOUVE OU NÃO PERNOITE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2025 E A PRESENTE DATA. 3) QUE INFORME QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CONCEDER OU NEGAR O DIREITO A VIAGENS SOLICITADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, MÁRIO SERGIO LUBIANA, VICE-PREFEITO MARIO MACHADO CEZAR E TODOS OS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE NOVA VENÉCIA, INDICANDO DE QUE FORMA É OBSERVADA A ISONOMIA NA APLICAÇÃO DESSES CRITÉRIOS, BEM COMO A RESPECTIVA BASE LEGAL. 4) PARA CADA DIÁRIA LISTADA NO ITEM, FORNECER A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTENDO, NO MÍNIMO: A) A JUSTIFICATIVA DA VIAGEM, ESPECIFICANDO O INTERESSE PÚBLICO, OS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS E O PERÍODO DE AFASTAMENTO. B) A PORTARIA DA DIÁRIA, INDICANDO O VALOR TOTAL PAGO. C) O LOCAL DE DESTINO E O MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO (COM RESPECTIVOS COMPROVANTES/BILHETES, SE CABÍVEL). D) OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, REUNIÕES OU AUDIÊNCIAS QUE MOTIVARAM O DESLOCAMENTO (EX: CERTIFICADOS, LISTAS DE PRESENÇA, CONVITES, FOTOS, ATAS DE REUNIÕES, ETC.). E) OS RELATÓRIOS DE VIAGEM OU RELATÓRIOS FINAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DETALHANDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DURANTE O PERÍODO. 5) INFORMAR SE HOUVE DIÁRIAS CONCEDIDAS QUE FORAM PARCIALMENTE DEVOLVIDAS AOS COFRES PÚBLICOS E, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. 6) SOLICITO TODAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELACIONADAS AS VIAGENS DO PREFEITO MUNICIPAL, MÁRIO SERGIO LUBIANA, VICE-PREFEITO MARIO MACHADO CEZAR E TODOS OS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE NOVA VENÉCIA, DESDE O INÍCIO DO SEU MANDATO ATÉ A PRESENTE DATA.

Processo N°: 34286/2025 Protocolo N°: ID: 49332 Data: 18/11/2025 16:45:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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PROCESSO

Requerimento n° 162/2025
CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 99/2025, QUE DENOMINA DE CAETANO MASARIN A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA SÃO JORGE II, QUADRA 9, BAIRRO SÃO FRANCISCO, LOTEAMENTO RESIDENCIAL MASARIN I, MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, SENDO O VEREADOR DENEVAL ROCHA, O RELATOR DA MATÉRIA NA CLJRF; A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, ATRAVÉS DE SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: ENVIO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO NOME DO HOMENAGEADO POR SEUS HERDEIROS DIRETOS, REFERENTE À DENOMINAÇÃO PROPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 99/2025, PARA FINS DE ANEXAÇÃO AO RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO.

Processo N°: 34254/2025 Protocolo N°: ID: 49331 Data: 14/11/2025 09:42:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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PROCESSO

Requerimento n° 155/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO PARA SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O PROJETO DO AERÓDROMO PÚBLICO MUNICIPAL E A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DA ANAC, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1) EXISTE ATUALMENTE PROJETO APROVADO, PROTOCOLADO OU EM ANÁLISE JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, REFERENTE AO AERÓDROMO PÚBLICO MUNICIPAL CELESTINO JOSÉ DE LIMA, MENCIONADO NA PLACA INSTALADA NO LOCAL COM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Nº 252/GTCC/GFIC/SIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00058.072291/2018-47?; 2) EM CASO AFIRMATIVO, SOLICITA-SE O ENVIO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS, PROJETOS, PLANTAS, AUTORIZAÇÕES, PARECERES E CORRESPONDÊNCIAS TROCADAS ENTRE O MUNICÍPIO E A ANAC.; 3) QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO? HÁ PLANEJAMENTO; DESTINAÇÃO ESPECÍFICA OU FRACIONAMENTO DE LOTES NO LOCAL?; 4) EXISTEM RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS OU EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À EXECUÇÃO DO PROJETO DO AERÓDROMO MUNICIPAL?

Processo N°: 34260/2025 Protocolo N°: ID: 49303 Data: 06/11/2025 12:33:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano

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PROCESSO

Requerimento n° 149/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2025: CONCEDE A COMENDA CONSTÂNCIA D´ANGOLA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.860, DE 7 DE AGOSTO DE 2025, AOS HOMENAGEADOS RELACIONADOS E INDICADOS POR VEREADORES. INICIATIVA: MESA DIRETORA: VICTOR CREMASCO MENDONÇA (DC), PRESIDENTE; FELIPE BARBOSA DOS SANTOS (PSB), VICE-PRESIDENTE; JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS (PRD), PRIMEIRO SECRETÁRIO; REGINA TOSTA MACHADO (PV), SEGUNDA SECRETÁRIA.

Processo N°: 34237/2025 Protocolo N°: ID: 49288 Data: 04/11/2025 16:45:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, Luciano Márcio Nunes, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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PROCESSO

Requerimento n° 148/2025
O VEREADOR JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 130 COMBINADO COM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 1º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE MINHA INICIATIVA, A SABER: 1- PROJETO DE LEI Nº 100/2025: QUE DECLARA A LIRA MUNICIPAL MATHEUS TOSCANO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.

Processo N°: 34236/2025 Protocolo N°: ID: 49328 Data: 04/11/2025 16:02:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: João Júnior Vieira dos Santos

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Requerimento n° 147/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) EXISTE ALGUM PROJETO EM PRÁTICA? SE SIM, INFORMAR O PERCENTUAL DE CONCLUSÃO FÍSICO E FINANCEIRO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO/REFORMA DAS CALÇADAS NO BAIRRO AEROPORTO ATÉ A DATA DE RESPOSTA DESTE REQUERIMENTO. EXISTINDO O PROJETO, SOLICITO A CÓPIA INTEGRAL, LEGÍVEL E AUTENTICADA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO E EXECUÇÃO REFERENTE À OBRA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS NO BAIRRO AEROPORTO ATÉ A PRESENTE DATA. 2) PROJETO DA OBRA DAS CALÇADAS, CONTENDO PLANTAS, MEMORIAIS DESCRITIVOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) DO(S) AUTOR(ES) DO PROJETO. 3) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DETALHADA DA OBRA, INCLUINDO A COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS E O DETALHAMENTO DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) E ENCARGOS SOCIAIS UTILIZADOS. 4) PARECER(ES) JURÍDICO(S) E PARECER(ES) TÉCNICO(S) QUE ATESTARAM A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS E ORÇAMENTOS. 5) CASO A OBRA ESTEJA PARALISADA OU SUSPENSA, APRESENTAR A JUSTIFICATIVA TÉCNICA E LEGAL PARA A INTERRUPÇÃO, BEM COMO A PREVISÃO DE REINÍCIO DOS SERVIÇOS. 6) INFORMAR SE HOUVE A APLICAÇÃO DE MULTA OU SANÇÃO À EMPRESA CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DE ATRASOS OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE FORMALIZOU TAL APLICAÇÃO. 7) APRESENTAR O EXTRATO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO (DOTAÇÃO, FONTE DE RECURSOS E SALDO) REFERENTE À OBRA DAS CALÇADAS DO BAIRRO AEROPORTO. 8) EXISTE ALGUM VALOR EM CAIXA DESTINADO A ESSA OBRA? SE SIM, ENVIAR O VALOR TOTAL ORÇAMENTÁRIO EXISTENTE.

Processo N°: 34234/2025 Protocolo N°: ID: 49287 Data: 04/11/2025 15:03:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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PROCESSO

Requerimento n° 146/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) SOLICITO A CÓPIA INTEGRAL, LEGÍVEL E AUTENTICADA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO E EXECUÇÃO DE COMPRA E/OU AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PARQUINHOS (PLAYGROUND) INSTALADOS OU A SEREM INSTALADOS NO MUNICÍPIO. 2) TODAS AS PRAÇAS RECEBERAM OS NOVOS PLAYGROUNDS? SE NÃO, QUAL FOI O CRITÉRIO ADOTADO PARA A ESCOLHA DAS PRAÇAS CONTEMPLADAS PELO PROJETO (EX: DENSIDADE POPULACIONAL INFANTIL, DEMANDA PRÉVIA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VIABILIDADE TÉCNICA, PLANEJAMENTO URBANO, ETC.) ATÉ A PRESENTE DATA?. 3) SOLICITO CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO E/OU DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. 4) SOLICITO CÓPIA DO CONTRATO DAS EMPRESAS QUE FIZERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O MUNICÍPIO. E QUAL O VALOR TOTAL CONTRATADO PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DOS BRINQUEDOS?. 5) QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS PARA A SELEÇÃO DOS MODELOS DE BRINQUEDOS INSTALADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS?. 6) CASO TENHAM SIDO SUBSTITUÍDOS BRINQUEDOS EM PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DESSE PROJETO EM BOAS CONDIÇÕES, QUAL FOI O DESTINO DADO AOS EQUIPAMENTOS REMOVIDOS?. 7) FORAM ELES REAPROVEITADOS EM OUTRAS PRAÇAS OU LOGRADOUROS, DESCARTADOS OU ENCAMINHADOS PARA OUTRA DESTINAÇÃO? ESPECIFICAR CADA CASO. 8) HOUVE A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO OU LAUDO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU ESPECIALISTA EM SEGURANÇA INFANTIL, PARA AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS BRINQUEDOS, SUA INSTALAÇÃO E CONFORMIDADE COM NORMAS DE SEGURANÇA?. 9) EM CASO AFIRMATIVO, SOLICITAR O ENVIO DE CÓPIA DO REFERIDO PARECER OU LAUDO TÉCNICO. 10) QUAL O CUSTO UNITÁRIO DE CADA BRINQUEDO OU CONJUNTO DE BRINQUEDOS INSTALADO EM CADA PRAÇA CONTEMPLADA.11) QUAL O CUSTO TOTAL DA IMPLEMENTAÇÃO DOS BRINQUEDOS PARA CADA PRAÇA PÚBLICA, DISCRIMINADO POR PRAÇA?.12) ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO OU TERMO DE IMPLEMENTAÇÃO A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O CRONOGRAMA OU PERIODICIDADE PREVISTA (EX: MENSAL, SEMESTRAL, ANUAL)? E QUEM IRÁ FAZER OS DEVIDOS SERVIÇOS?. 13) QUAL O CRITÉRIO TÉCNICO OU REGULATÓRIO ADOTADO PARA A MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS BRINQUEDOS (EX: SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, REPARO ESTRUTURAL, PINTURA)?. 14) QUAL ÓRGÃO OU QUAL SETOR DA PREFEITURA MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, E QUAL O MECANISMO DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE PÓS-MANUTENÇÃO?.

Processo N°: 34233/2025 Protocolo N°: ID: 49286 Data: 04/11/2025 15:01:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 145/2025
A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX E O ART. 121, § 3°, INCISO I, BEM COMO AO PREVISTO NO ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER A RENÚNCIA DO CARGO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO).

Processo N°: 34214/2025 Protocolo N°: ID: 49285 Data: 28/10/2025 18:37:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Regina Tosta Machado

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Projeto de Lei Ordinária n° 94/2025
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.

Processo N°: 34210/2025 Protocolo N°: ID: 49276 Data: 28/10/2025 18:03:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Projeto de Lei Ordinária)

Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora

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