| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Revoga | Inciso XX do art. 27; Subseção XVII, Seção I, Capítulo III e arts. 49-J e 49-K |
| LEI ORGÂNICA | 01/1990 | 05/04/1990 | Menciona | Art. 44 |
| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Inclui | Alínea q do inciso II do art. 1º; Inciso IX do art. 4º; Arts. 14-M e 14-N; Parágrafo único do art. 14-I e incisos I a XIV; Parágrafo único do art. 14-L e incisos I a V; Incisos V e VI do art. 186-G-XXV; Parágrafo único do art. 186-G-XXIX e incisos I a V; Subseções I e II da Seção XV, Capítulo III, e arts. 186-G-XXX e 186-G-XXXI; Seção XVI, Capítulo III, e arts. 186-G-XXXII a 186-G-XLII |
| LEI ORDINÁRIA | 2.869/2009 | 08/01/2009 | Altera | Art. 4º (caput e incisos I a VIII); Art. 14-A; Art. 14-I (caput); Art. 14-J; Art. 14-L (caput); Incisos XVI, XVII e XIX do art. 27; Subseção XII, Seção I, Capítulo III e arts. 49 e 49-A (caput e incisos I a VI); Art. 49-D; Subseção XVI, Seção I, Capítulo III e arts. 49-H e 49-I (caput e incisos I a V); Art. 186-G-XXV (caput e incisos I a IV); Art. 186-G-XXIX (caput); Tabela A do Anexo I; Tabela B do Anexo I-B |