PROCESSO - 36885/2026
Projeto de Lei Ordinária - 67/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 01/10/2026
    • 1.2 - JUSTIFICATIVA 01/10/2026
    • 1.3 - IMPACTO FINANCEIRO 01/10/2026
    • 1.4 - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR 01/10/2026
    • 1.5 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 67/2026 01/10/2026
    • 1.6 - AUTÓGRAFO 01/10/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Ordinária - 67/2026 01/10/2026
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 01/10/2026
      • 1.2 - JUSTIFICATIVA 01/10/2026
      • 1.3 - IMPACTO FINANCEIRO 01/10/2026
      • 1.4 - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR 01/10/2026
      • 1.5 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 67/2026 01/10/2026
      • 1.6 - AUTÓGRAFO 01/10/2026

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